MUNICÍPIO DE PALME”” "
ESTADO DO PARA
x CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5151/2018
PROTOCOLO Nº 890/2018
DATA: 16/10/2018 ;
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.400,00 (Cinquenta mil e
quatrocentos reais), integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e
destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000.
18.001,00.000.0000.0.000.
18.001.10.000.0000.0.000.
18.001.10.302.0000.0.000.
18.001.10.302.0010.0.000.
18.001.10.302.0010.2.002.
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE
PALMEIRA
FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Assistência Comunitária
Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios,
assistência ambulatorial, consultas médicas, exames
complementares; assistência hospitalar, incluindo internações
clínicas e cirúrgicas
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 50.400,00
Total da Suplementação:
R$ 50.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000.
18.001.00.000.0000.0.000.
18.001.04.000.0000.0.000.
18.001.04.123.0000.0.000.
18.001.04.123.0010.0.000.
18.001.04.123.0010.2.001.
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE
PALMEIRA
FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Administração
Administração Financeira
Programa de Assistência Comunitária
Pagamento de Verba de Representação
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.1.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.1.90.11.00.00. 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 17.900,00
18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das Atividades do IMASP
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.3.90.30.00.00. 01001 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
-3.3.90.36.00.00. 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
R$ 2.500,00
-4.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00. 01001 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.52.00.00. 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
Total da Redução: R$ 50.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Marcondes Rosa de Sá, sede do Municípid de
Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2018
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Justificativa:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que suplementa dotações
orçamentárias no orçamento do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira —
IMASP.
A presente suplementação se faz necessária objetivando reforçar a despesa de
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, na fonte de recurso livre (1001), fomentando e
garantindo o custeio anual da atividade destinada a Assistência à Saúde do Servidor, a qual
tem por objetivo a manutenção da contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios,
assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares, assistência hospitalar,
incluindo internações clínicas e cirúrgicas.
Pela importância deste Projeto de Lei, para a continuidade das ações da Administração
Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa.
Palácio da Viscondessa Querubina Marcondes Rosa de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2018.
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