MUNICÍPIO DE PALMEI ds cima MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTAD DO PARAN ESTADO DO PARANÁ
(O) PROJETO DE LEI Nº 5156/2018
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 898/2018
DATA: 16/10/2018
Projeto de Lei nº Di)
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria. Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de
Contabilidade e Finanças
66 - 3.3.90.39.00.005040UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$300,00 ,
71 - 3.3.90.47.00.00000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$
186.000,00
72 - 3.3.90.47.00.00504 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$
2.200,00
73 - 3.3.90.47.00.00512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$
1.500,00
06.001.28.843.0007.2.027. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
78 - 3.2.90.21.00.00000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 115.000,00
80 - 4.6.90.71.00.00000PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO90.000,00
Total Suplementação: R$ 395.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recursoÊxcesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.01.41.00.00000000Fonte: 512 R$ 1.500,00
Total da Receita: R$ 1.500,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
Anulação de DotaçãoOrçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
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ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
06.001.04.123.0007.2.024. Pagamento de salários e encargos sociais
60 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 112.710,21
61 - 3.3.90.46.00.00000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 1.413,80
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de
Contabilidade e Finanças
704 - 3.3.90.14.00.00000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.498,24
65 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 233.311,18
74 - 3.3.90.92.00.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00
76 - 4.4.90.52.00.00000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.784,17
06.001.04.128.0007.2.026. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
77 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 4.752,00
06.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Arrecadação Municipal
06.002.04.128.0008.2.030. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
81 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
06.002.04.129.0008.2.029. Manutenção das atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
93 - 4.4.90.52.00.00000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
9.172,81
06.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Orçamento
06.003.04.128.0009.2.034, Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
101 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Prestação de Contas e Transparência Fiscal
06.004.04.128.0010.2.037. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
109 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. Sala do Empreendedor
06.005.04.122.0011.2.039. Manutenção das atividades da Sala do Empreendedor
116 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 117,59
117 - 4.4.90.52.00.00000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
240,00
06.005.04.128.0011.2.040. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
118 - 3.3.90.39.00.000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.500,00
Total Redução: R$ 393.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede doXfugicípia
de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018.
favrechali
o Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que
visaoreforço de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.
A Secretaria Municipal de Finanças vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Suplementar visando o pagamento das dívidas junto ao Regime
Próprio de Previdência Social —- RPPS e o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de
Palmeira — IMASP e o pagamento da folha dos servidores lotados nesta Secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018.
TD
Ed TONA j
refeito Munici