materia nº 5169/2018

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MUNICÍPIO DE PALMEIR MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ bi CMAõo DO PARANA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5169/2018
PROTOCOLO Nº 981/2018
DATA: 13/11/2018
Projeto de Lei nº A.
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e
sete mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.513/2017 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais
38 - 3.1.90.11.00.00 000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 55.200,00
39 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 300,00
40-3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
Total Suplementação: R$ 57.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.15.128.0005.2.017. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei
nº 4.071/2016
34 - 3.3.90.39.00.00 O000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 3.500,00
05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais
42 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 1.000,00
05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
46 - 3.3.90.39.00.00 000R$ 14.000,00
47 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
20.000,00
05.001.16.482.0006.1.020. Execução de obras do Consórcio Imobiliário: Casa Digna
51 - 3.3.90.36.00.00 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 10.000,00
52 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 3.440,00
05.001.16.482.0006.1.023. Regularização fundiária urbana
56 - 3.3.90.39.00.00 0000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.060,00
Total Redução: R$ 57.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Munigípi
de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2018.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadasà Secretaria Municipal de Urbanismo.
A Secretaria Municipal de Urbanismo vem requerer à presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando aadequação de recursos
orçamentários para pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e
Obrigações Patronais, visto a modificação no quadro de servidores desta Secretaria, a
qual resultou no aumento da despesa com pessoal.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, O Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante O
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2018.