MUNICÍPIO DE PALMEIR. JEy Sit MuniciPAs De PALMEIRA
ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI Nº 5171/2018
PROTOCOLO Nº 983/2018
PROJETO DE LEINº DATA: 13/11/2018 A
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a
garantia da União e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa Pró-
Transporte/Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, nos termos da Instrução
Normativa do Ministério das Cidades nº 28, de 11 de julho 2017, e suas
alterações, destinados à obras de infraestrutura urbana, com evidência a
abertura da Rua Barão do Rio Branco, abertura marginal à Rodovia PR 151, à
construção da trincheira sob a Rodovia PR 151 / Rua Padre Anchieta e a
pavimentação e calçamento da área denominada Centro Cívico, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de Maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra
garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
PREFÉITO. MUNI
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EXMO. SR. ANSELMO HEIMBECHER OSÓRIO
M.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais, o
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como forma de aderir ao
programa federal denominado de Avançar Cidades.
Cabe destacar que é atribuição dos governos, e neles inclui-se o Governo
Municipal, ter a função alocativa, ou seja, destinar esforços e recursos para ofertar
condições de infraestrutura - para -osmunicipes. Um: município que oferece
infraestrutura, tem por consequência um desenvolvimento maior, pois a economia se
desenvolve com um custo menor, há flexibilidade e agilidade com ofertas de modais
que possibilitam maior condições de logística e segurança para os investimentos de
grande porte.
De forma planejada, o Município de Palmeira necessita apresentar e
desenvolver. projetos que acompanhem “o - desenvolvimento regional dos Campos
Gerais e do Estado do Paraná, com vistas a permitir seu crescimento econômico e
social, em níveis que se equiparam ou mesmo sejam maiores se comparados a outros
municípios da. região, possibilitando com isso condições de emprego e renda à sua
população, e consequente maior qualidade de vida.
Cabe destacar que o programa federal denominado Avançar Cidades, dá
oportunidades aos municípios de executarem projetos de mobilidade urbana, que por
resultado geram e incentivam o planejamento sustentável com o crescimento
econômico e social, e são capazes de transformar a realidade local.
O Município de Palmeira possui uma situação segura e estável quanto a
capacidade de aderir ao referido programa federal de investimentos, visto que atende
as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando classificado sem risco, ou
seja, com nota A para o cálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG), emitido pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Essa avaliação é obrigatória quando os governos, sejam estaduais ou
municipais, pleiteiam operações de crédito interno com aval ou garantia da União, em
exigência do artigo 23 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Condição essa de
destaque e que habilita o Município de Palmeira, a respeitosamente, submeter à
Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Para ratificar tal nota de crédito emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional,
destaca-se o atendimento a todos os limites de capacidade de investimento do
Município de Palmeira, seja a capacidade de endividamento geral, capacidade de
endividamento anual e capacidade anual de amortização e juros, estão devidamente
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atendidos, conforme dados oficiais fornecidos e auditados via SICONFI-Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
É dever dos agentes públicos, abrangendo Poder Executivo e Poder
Legislativo, unir esforços em prol do crescimento planejado e responsável, cujo
objetivo seja o interesse público, o bem comum, desenvolvendo economicamente e
socialmente o município, onde o bem estar da população deve ser a meta
permanente.
Assim, é inegável que as obras de infraestrutura que se buscam realizar com o
recurso federal demandado, trará desenvolvimento econômico, geração de emprego e
renda, segurança para o deslocamento de pedestres, melhores condições de logística
para o transporte de pessoas e mercadorias, condições adequadas de acesso por
moradores de determinadas regiões do perímetro urbano, e maior visibilidade para o
Município de Palmeira para investidores que buscam cidades com condições de
receber grandes investimentos.
Aderir ao programa federal Avançar Cidades é uma grande oportunidade de
desenvolvimento para o Município de Palmeira, considerando as vantagens do
programa e as condições estabelecidas para os municípios brasileiros. Prova disso, é
o grande volume de recursos já liberados e a liberar, e a quase totalidade de
municípios paranaenses que aderiram ao referido programa. Ignorar a possibilidade de
investir recursos federais na infraestrutura do Município de Palmeira é penitenciar o
seu povo, que luta em prol do desenvolvimento econômico e social, e atrasar o
desenvolvimento que continuadamente buscamos.
Cumprindo o dever de fortalecer as ações que promovam o desenvolvimento
planejado e sustentável para o crescimento econômico e social do Município de
Palmeira, apresentamos o referido projeto de lei que autoriza aderir ao programa
federal Avançar Cidades, pelo qual pedimos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de embro de 2018.
4
(LM
EDIR HAVRECHAKI
PREFEITO MUNICIPAL
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