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materia nº 136/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAltera o §3º do art. 3º , o caput do art. 8º e o caput do art.17, todos das resolução nº 111/2015, que estabeleceu normas internas para o regime de adiantamento na Câmara Municipal de Palmeira
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo
2018-12-11 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação
2018-12-10 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação
2018-12-04 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CEOFF
2018-11-29 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão

Documents (1)

texto original #

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“Câmara Municipal de Palmeira
k
|
[e
|
ESTADO, DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA y
' ESTADO DO PARANÁ |
| PROJ. RESOLUÇÃO Nº 136/2018
. a PROTOCOLO Nº 1011/2018
: “| DATA: 29/11/2018
“PROJETO DE RESOLUÇÃO U
Altera o 83º “do art.3º, o capit do art. ge eo caput
“art. 17,-todos da: Resolução nº. 111/2015, que
estabeleceu normas internás para o Regime “de
Adiantamento n na Câmara Municipal de Palmeira
o
U x
Art, 1º Fica alterado 083º do art. 3º da Resolução nº d 1 12015;
Art 3º(:) '
€)
$3º As despesas « conistantes nos incisos Le IF deste aitigo somente se sujeitam ao regime de
adiantamento quando não possam” subordinar-se ao “processo, normal de contratação,
txigindo, por conseguinte; a correspondente Justifi cativa que demonstre a. urgência, [o
interesse público e o não fracionamento de licitação. (NR)
:
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 8º da Resolução nº 11 1/2015%
ç
Art. 8º Os valores, para adiantamentos poderão ser. de até 6 (seis) VRM's, não podendo .
. ultrapassar « o montânie de 60 (sessenta) VRM's ao ano para a Câmara Municipal. (NR)
no
Art.3º Fica alterado o caput do art. 17 da Resolução-nº 111/20 h5:
5
Art. 17 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantâmento poderá ulrapassar o valor '
.6 (seis) VRM's. (NR)
,
Art. 4º Os demais artigos permanecem inalterados.
. Art,Sº Esta Resolução entrá em vigor na data de sua publicação.
à
t
Sede-.da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
er “26 de novembro de 2018. = E
“Rua Cel. Vida, 21 Telefone (42)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 4. 130- 000 - Palmeira - Paranã
'
. !
ESTADO.DO PARANÁ,
o E z | “Câmara Municipal de Palmeira
vs * Domingo aiii .
Vice-Presidente -
o ZA”, bos ção
2º Secretário,
o - JUSTIFICATIVA : j
08 3º do art. 3º deve ser corrigido porque faz referência aos
incisos “I, TI e Tr, porém o art. 3º só possui os incisos 1 e II, havendo necessidade da correção
*daredação, — .
' Os valores de adiantamento fórain fixados há três anos e nunca |
foram atualizados até o momento, nem pela inflação.
A necessidade de atualização do valor é evidente, sendo que
- “mais correto ainda é substituir o valor fixo “peló Valor de Referência Municipal (VRM), que: é
anualmente atualizado e manterá a atualização dos valores previstos na Resolução.
Assim, segue a minuta do projeto de Resolução para que sejam '
Cad
o = tomadas à as medidas necessárias e adotados | Os trâmites legais, submetendo-o ao Plenário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do pe em
26 de novembro de 2018.
Osório . E di VA ás
Vice-Presidente +
des Santos LET .
1º Secretário o 2º Secretário
í : 4
] a o
'
. Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeirá - Paraná

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