CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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MUNICÍPIO DE PALMEIR Joesravo DovamanA
ESTADO DO PARANA STOCOLO Nº 1030/2018
DATA: 04/12/2018
PROJETO DE LEINº | no
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Associação Comercial e
Empresarial de Palmeira - ACIP e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Palmeira - ACIP, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.452/0001-
74, com sede à Rua Coronel Macedo, nº 388, centro, Palmeira, Paraná, visando a
disponibilização da consulta ao Banco de Dados do Sistema de Proteção ao Crédito -
SPC/SERASA.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica autorizado por esta Lei
será celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, na forma da lei.
Art. 2º A fim de viabilizar os meios necessários à consecução do objeto
desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da anuidade,
referente ao serviço de consulta ao banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito -
SPC/SERASA, fixada em R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), por exercício
financeiro, podendo este valor sofrer alterações, nos termos previamente estabelecidos pelo
referido órgão.
Art. 3º Compete à Associação Comercial e Empresarial de Palmeira - ACIP
disponibilizar a estrutura física necessária e realizar as consultas junto ao sistema, sempre que
necessário, bem como repassar as informações obtidas ao órgão de Proteção e Defesa ao
Consumidor - PROCON de Palmeira, quando solicitado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do P. &m 03 de Wezembro de 2018.
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei, que
tem por escopo autorizar o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Palmeira - ACIP, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, visando a disponibilização da consulta ao Banco
de Dados do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC/SERASA.
Em apertada síntese, através da presente iniciativa pretende o
Executivo firmar parceria para efetuar o pagamento da anuidade, referente ao serviço de
consulta ao banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC/SERASA, fixada
para o exercício de 2018 em R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
Em contrapartida à Associação Comercial e Empresarial de Palmeira -
ACIP incumbirá disponibilizar a estrutura física necessária e realizar as consultas junto
ao sistema, sempre que necessário, bem como repassar as informações obtidas ao órgão
de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON de Palmeira, quando solicitado.
Vale ressaltar que o serviço de proteção ao crédito - SPC é uma
ferramenta imprescindível no processo de análise de crédito, oferecendo segurança e
agilidade nas transações comerciais e diminuindo os riscos de inadimplência, é o maior
banco de dados da América Latina, com informações completas, em tempo real, de todo
o brasil.
Desta forma a referida parceria viabilizará os meios para que a ACIP
disponibilize, gratuitamente, a consulta à situação do consumidor junto ao
SPC/SERASA, através do número do CPF, disponível à toda a população interessada.
Com expostos, demonstrada a relevância da parceria a ser formada,
que muito contribuirá com as atividades desenvolvidas pelo PROCON de Palmeira,
através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
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