PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 583/14
EMENTA: REFERENDA O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0298362/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, EO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA.
INICIATIVA: DO LEGISLATIVO
Dado para a Ordem do Dia em 08 de Abril de 2014
1º Discussão em 08 de Abril de 2014 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 15 de Abril de 2014 Aprovado por Unanimidade
OBSERVAÇÕES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/14, PROMULGADO
EM 16 DE ABRIL DE 2014
* Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial
05 Páginas nº de 41
Câmara O de “Palmeira ((&
+
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/14
Ementa: 'Referenda o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0298362-62/2009,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Palmeira.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na
Sessão realizada no dia 15 de abril de 2.014, aprovou, e eu, Fabiano
Bishop Cassanta, Presidente, Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0298362-62/2009, que
entre si fazem a União, por intermédio do Ministério de Esporte, representado pela
Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, e o
município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº 76.179.829/0001-65, o qual tem
como objetivo alterar o item 16 da cláusula Décima Sexta do referido contrato,
realizado segundo os termos do Programa Esporte e Lazer na Cidade, possibilitando a
prorrogação da sua vigência, ratificando as demais condições.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 16 de Abril de 2014
FABIAN: SHOP CASSANTA
Presidente
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 583,
de 26 de março de 2014
Ementa: Referenda o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº
0298362-62/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Palmeira
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0298362-
62/2009, que entre si fazem a União, por intermédio do Ministério de
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº
00.360.305/0001-04, e o município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº
76.179.829/0001-65, o qual tem como objetivo alterar o item 16 da cláusula
Décima Sexta do referido contrato, realizado segundo os termos do Programa
Esporte e Lazer na Cidade, possibilitando a prorrogação da sua vigência,
ratificando as demais condições.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2014.
) 9
Ê fama Dema 9 EA rtdo 7/00
Fabia ishop Cassanta Domingof Everaldo Kúhn
Presidente Vice-Presidente
PAU PS À ; Judy à
Arildo Santos Zaleski
Secretário 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
000000º
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem amparado na Lei Orgânica
Municipal no artigo 31, inciso XVIII e artigo 76, inciso XIII, estando portanto, formalmente
perfeito para que seja apreciado por esta Casa, bem como aprovado, posto que nada há que
impeça sua celebração pelo Executivo, estando dentro das atribuições que lhe competem.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2014.
ishop Cassanta Domingós Everaldo Kuhn
Presidente Vice-Presidente
José asco Arildo Santos Zaleski
1º Secretário 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
000000:
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
0298362 - 62 / 2009, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃ á
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO ME, REPRESENTADO E
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE “=
PALMEIRA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira
sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o Município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob o nº 76.179.829/0001-65
+ ha qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0298362 - 62, representados
neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas €
condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Contrato de Repasse nº 0298362 - 62, de 30/12/09, realizado segundo os termos do Programa
Esporte E Lazer Na Cidade do ME, que passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA " DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA"
16 - A vigência deste Contrato de Repasse/Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 30/06/14, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
vinculado ao Contrato de Repasse/Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo
fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de testemunhas abaixago :
Ponta Grossa, 5 de
CM
Assinatura, soblgarimbo, do contratante Assinatura dd contratado
Nome: LUIS HENRIQUE BORGO Nome: ÉDIR
CPF: 479.219.279-04 CPF: 0282
Testemunhas
Nome: SANDRO LUIZ BOLZANI Nome:
CPF: CPF: 640.231.769-15 CPF:
OGU
y Planejamento
a Diretor
CPF Gy 246.209-90
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 583/14
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 583/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM E 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 583/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROMULGUE-SE E PUBLIQUE-SE
SALA DAS SESSÕES EM 15 D 014
Presidente LEE
1º Secretário | poladbs
2º Secretário ld R dd
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná