PROTOCOLO Nº iii/14
DE 28 de 2014
PROJETO DE DECRETO Diret inistrativo
LEGISLATIVO Nº 584/14
EMENTA: REFERENDA O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0205946-57/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE PALMERA.
INICIATIVA: DO LEGISLATIVO
Dado para a Ordem do Dia em 08 de Abril de 2014
1º Discussão em 08 de Abril de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 15 de Abril de 2014 Aprovado por Unanimidade
OBSERVAÇÕES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/14, PROMULGADO
EM é DE ABRIL DE 2014
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial
05 Páginas nº de f f
ESTADO DO FA PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/14
Art. 1º -
Art. 2º -
Ementa: Referenda o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0295946-
57/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Palmeira
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na
Sessão realizada no dia 15 de abril de 2.014, aprovou, e eu, Fabiano
Bishop Cassanta, Presidente, Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Fica referendado o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0295946-57/2009, que
entre si fazem a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, e o
município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº 76.179.829/0001-65, de 30/12/2009,
o qual tem como objetivo alterar o item 16 da cláusula Décima Sexta do referido
contrato, realizado segundo os termos do Programa Turismo no Brasil, possibilitando
a prorrogação da sua vigência, ratificando as demais condições.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 16 de Abril de 2014
FABIANO BISHOP CASSANTA
Presidente
JOSÉ ASCO
1º Secretário
Câmara Municipal de P
ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º -
Art. 2º -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 584,
de 26 de março de 2014
Ementa: Referenda o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº
0295946-57/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Palmeira
Fica referendado o Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0295946-
57/2009, que entre si fazem a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob
nº 00.360.305/0001-04, e o município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº
76.179.829/0001-65, de 30/12/2009, o qual tem como objetivo alterar o item
16 da cláusula Décima Sexta do referido contrato, realizado segundo os
termos do Programa Turismo no Brasil, possibilitando a prorrogação da sua
vigência, ratificando as demais condições.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2014.
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Fabiario Bishop Cassanta Domingosveraldo Kuhn
Presidente Vice-Presidente
Arildo Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000003
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem amparado na Lei Orgânica
Municipal no artigo 31, inciso XVIII e artigo 76, inciso XIII, estando portanto, formalmente
perfeito para que seja apreciado por esta Casa, bem como aprovado, posto que nada há que
impeça sua celebração pelo Executivo, estando dentro das atribuições que lhe competem.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2014.
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Fab ishop Cassanta Domingós Everaldo Kuhn
Presidente Vice-Presidente
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Arildo Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
CAIXA 000000:
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº x ”
0295946 - 57 / 2009, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MTUR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira
sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o Município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob o nº 76.179.829/0001-65
, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0295946 - 57, representados
neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e
condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Contrato de Repasse nº 0295946 - 57, de 30/12/09, realizado segundo os termos do Programa
Turismo No Brasil do MTUR, que passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA " DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA"
16 - A vigência deste Contrato de Repasse/Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 30/06/14, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
vinculado ao Contrato de Repasse/Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo
fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em! vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença-de testemunhas abaixo.
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x. É
Ponta Grossa, 5 dê de pdea REA
Testemunhas
SANDRO LUIZ BOLZANI
CPF: 640:231.769-15
fauni Chincoviaki oGu
Secretaria de
Planejamento
Diretor
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Câmara Municipal de “Palmei
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO Non 4
LEGISLATIVO Nº 584/14 VOTAÇÃO =
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 584/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 08 D
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 584/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROMULGUE-SE E PUBLIQUE-SE
SALA DAS SESSÕES E
Presidente
1º Secretário
2º Secretário dl at
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná