Cámara Municipal de Palmeira.
“ESTADO DO PARANÁ
me CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ABA ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA EMENDA MODIPICATIVA
AO PROJETO DE LEI nº. 5.204 de 05/02/2019. DATA: 12/02/2019 ,
EMENTA - Dá nova redação ao Parágrafo 3º. Do artigo 1º.
do Projeto de lei nº. 5204 de 2019.
Artigo 1º. Altera a redação do parágrafo 3º. do art. 1º. do projeto de
lei nº. 5.204 de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:
83º. — A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei e
poderá ser concedida pelo prazo máximo de doze meses, a contar da publicação
desta lei, ou até que seja efetivado o plano de carreira conforme autorizado na lei
nº. 4.856 de 17 de janeiro de 2019, caso essa seja efetivada antes do prazo.
Art. 2º. — As demais disposições permanecem inalteradas.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2019.
o Ferreira da Costa
Vereador
Rua Coronel Vida - Telefone (42) 3252 : 1648 — Caixa Postal: 55 — CEP: 84 130 00 O — Palmeira — Paraná.
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ:
JUSTIFICATIVA
Em razão de que a Lei 4.856 prevê a regularização dos dois regimes
existentes no quadro de funcionários municipais, e que, demandará algum tempo para ser efetivada, é
que estipula-se o prazo de 12 meses para as referidas gratificações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de fevereiro de 2019.
JOÃO A FERKEIRA DA COSTA
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEII |, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA 1%) ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5204/2019
PROJETO DE LEI Nº PROTOCOLO Nº 020/2019
DATA: 05/02/2019 A
Institui gratificação pela execução de trabalhos
técnicos aos Empregados Públicos e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a gratificação pela execução de trabalhos técnicos aos
Empregados Públicos, contratados mediante concurso público, a qual será concedida
mediante juízo discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, no valor máximo
ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Empregado
beneficiado.
$ 1º Compete à Secretaria onde o empregado público estiver lotado a análise
sobre a complexidade dos trabalhos a serem executados, comprovação e motivação dos
pedidos do benefício de que alude esta Lei.
$ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento do empregado,
independentemente do tempo de exercício dos trabalhos técnicos previstos nesta lei.
83º A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em
lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Município de Palmeira encaminha para vossa análise o projeto de lei que visa
instituir a gratificação pela execução de trabalhos técnicos aos Empregados Públicos,
contratados mediante concurso público, a qual será concedida mediante juízo discricionário do
Chefe do Poder Executivo Municipal, para o melhor atendimento das necessidades de trabalho,
especialmente aquelas que exigem a indicação de responsáveis técnicos, por determinação de
Ministérios, Secretarias de Estado e/ou Conselhos profissionais.
Destacamos que atualmente a gratificação somente é aplicável aos servidores
efetivos, como consta do artigo 175 da Lei n.º 1700/1994.
Ocorre que os trabalhos municipais, sobretudo os de saúde, são executados por
servidores estatutários e por funcionários regidos pela CLT, como é o caso de médicos,
enfermeiros, agentes comunitários de saúde, agente de combate à dengue, auxiliar de
enfermagem e Técnico de Higiene Dental, como previsto nas Leis n.º 2413/2005, 2414/2005,
2415/2005 e 3629/2014, leis estas que instituíram concurso público para empregados públicos.
Diante do contexto atual, o Município necessita adequar a legislação municipal que
trata das gratificações para o fim de dar atendimento às exigências legais estaduais e federais,
com expressa indicação dos responsáveis técnicos pelos trabalhos, alcançando os empregados
públicos.
Por tais razões, não podemos manter a previsão legal de gratificar apenas ao
servidor estatutário, mas temos que também atender àqueles que são regidos pela C.L.T., mas
que realizam concurso publico e integram o corpo técnico municipal.
Peculiar informar que tais gratificações não alcançam aos que realizaram processo
seletivo simplificado (PSS), também conhecido como teste seletivo, pois este tipo de
contratação destina-se ao atendimento de substituições legais, conforme previsto em legislação
específica.
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido projeto de lei,
o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da
presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-me,
ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Resa-Ma
Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de feveye
qndes de Sá, sede do Município de