MUNICÍPIO DE PALMEIRA JB; CAMA munciPAr De PaLmeinA
» AN
ESTADO DO PARANÁ PROJTODELEINeS216/2019
: PROTOCOLO Nº 087/2019
Procuradoria Geral DATA:12/02/2019 .
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.045,72 (vinte mil e
quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 — Lei Orçamentária
Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa
15.001.04.122.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
563 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
564 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 200,00
15.002.08.244.0036.6.136. Índice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
565 - 3.3.90.93.00.00 936 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
574 - 3.3.90.93.00.00 995 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 200,00
15.002.08.244.0036.6.137. Índice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF -
FMAS
562 - 3.3.90.30.00.00 752 MATERIAL DE CONSUMO R$ 0,90
566 - 3.3.90.93.00.00 940 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social .
567 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS º
571 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
568 - 3.3.90.93.00.00 934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
569 - 3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial - FMAS
572 - 3.3.30.93.00.00 981 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.000,00
570 - 3.3.50.43.00.00 939 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.677,03
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
580 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 600,00
576 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 300,00
578 - 3.3.90.30.00.00 990 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.758,09
579 - 4.4.90.52.00.00 990 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
4.000,00
15.003.08.243.0039.6.152. Apoio á Rede Não-Governamental de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
577 - 3.3.30.93.00.00 991 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 834,71
575 - 3.3.30.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R 874,99
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
573 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.500,00
Total Suplementação: R$ 20.045,72
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa
15.001.04.122.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
428 - 3.3.90.39.00.00 O000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 100,00
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
437 - 3.3.90.39.00.00 OO0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA
JURÍDICA R$ 200,00
15.002.08.244.0036.6.136. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
451 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100,00
15.002.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF -
FMAS
456 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100,00
15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social
463 - 3.3.90.39.00.00 0 O00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
473 - 3.3.90.39.00.00 934OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 100,00
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
479 - 3.3.90.39.00.00 941OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA
JURÍDICA R$ 100,00
Total Redução: R$ 800,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 981R$ 3.000,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 993 R$ 2.500,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 995 R$ 96,63
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 996 R$ 500,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000Fonte: 997 R$ 300,00
Total da Receita: R$ 6.396,63
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
1752 R$ 0,90
939 R$ 1.677,03
995 R$ 103,37
994 R$ 874,99
991 R$ 834,71
990 R$ 9.358,09
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede dó Muni
de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2019. .
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotações orçamentárias destinadasã Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a criação de dotações
orçamentárias que serão utilizadas para a execução de despesa desta Secretaria
Municipal, sendo necessário promover a inclusão dos valores identificados como
superávit. Também, para que seja possível efetuar a futura devolução de saldos,
oriundos de rendimentos sobre aplicação financeira, do montante repassado pelo Estado
em incentivo ao Benefício Eventual.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2019.