MUNICÍPIO DE PALMEIRA $$, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ JS ESTADO DO PARAN
i icípi PROJETO DE LEI Nº 5246/2019
Procuradoria Geral do Município O TOCOLO Nº 204/2018
DATA: 19/03/2019
PROJETO DELEINº. nó o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
regularização da posse exercida sobre imóvel público
urbano e dá outras providências.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
regularização da posse exercida sobre imóvel público, através da alienação
gratuita, dos direitos possessórios que detém sobre o imóvel urbano, com área
total de 5.833,20m? (cinco mil, oitocentos e trinta e três metros e vinte
centímetros quadrados), situado no Bairro Colônia Francesa, em favor de
Baston Indústria de Aerossóis LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob número 05.855.974/0001-70, estabelecida na Avenida das
Palmeiras, nº 1705, Bairro Colônia Francesa, de acordo com as dimensões e
divisas constantes do seguinte memorial descritivo:
- Frente: Confronta com a Avenida das Palmeiras, no entroncamento do
terreno pertencente ao Município de Palmeira, descrito no mapa como PP=0,
medindo 80,00 metros, ponto 01, onde faz ângulo à direita confrontando com
Avenida das Palmeiras, medindo 99,50 metros até o ponto 02, faz novo ângulo à
direita, medindo 119,80 metros confrontando com Avenida das Palmeiras até o
ponto 03;
- Lado direito: de quem da frente olha, confronta com Juarez Francisco
Bornancin, iniciando no ponto 03, medindo 20,11 metros até o ponto 04;
- Lado esquerdo: de quem da frente olha, confronta com terreno de
propriedade do Município de Palmeira, medindo 17,00 metros trecho no mapa
PP=0 ao ponto 07;
Fundos: confronta com Baston Indústria de Aerossóis LTDA, iniciando
no ponto 07, descrito no mapa no canto onde confronta com terreno pertencente
a Vilson Bastos Ramos, medindo 79,05 metros, onde faz ângulo à direita, até
ponto 06, segue-se confrontando com empresa Baston Indústria de Aerossóis
LTDA até o ponto 05, medindo 100,36 metros, deste ponto segue-se
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
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confrontando com Baston Indústria de Aerossóis LTDA até o ponto 04, na
divisa com terreno de Juarez Francisco Bornancin, medindo 121,36 metros.
Art. 2º O instrumento de doação dos direitos possessórios será
outorgado em favor da donatária, a quem incumbirá, como encargo, proceder
aos atos necessários à declaração do título de propriedade, em razão do
exercício da posse devidamente reconhecido pelo doador, bem como ao registro
perante o Ofício de Registro de Imóveis competente e o respectivo pagamento
das custas e emolumentos e eventuais tributos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2019.
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Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a regularização da posse exercida sobre imóvel público,
através da alienação, à título gratuito, dos direitos possessórios que detém sobre
o imóvel urbano, com área total de 5.833,20m? (cinco mil, oitocentos e trinta e
três metros e vinte centímetros quadrados), situado no Bairro Colônia Francesa,
em favor da empresa Baston Indústria de Aerossóis LTDA, estabelecida no
município de Palmeira.
Inicialmente, cumpre informar que esta municipalidade desconhece
qualquer título de propriedade do referido imóvel, razão a qual leva a presente
iniciativa considerar a transferência apenas dos direitos possessórios. O imóvel
de domínio público pertence aos bens dominicais do município, que se encontra
desafetado e sem finalidade pública. Por outro lado, constata-se o exercício da
posse sobre o imóvel há mais de 10 (dez) anos pela referida donatária, a qual
desenvolve relevante atividade empresarial no município, desde o ao de 2003.
Trata-se, pois de situação fática preexistente, já consolidada que requer
atenção e medidas por parte do Poder Público para a sua regularização.
É de amplo e notório conhecimento que a donatária desenvolve
importante atividade empresarial no município, que se destaca no cenário
econômico-financeiro local, visto que propicia fonte de empregos, renda e
riqueza para o município, justificando, assim o relevante interesse público, bem
como a dispensa do procedimento licitatório.
Posto isso, demonstrada a necessidade de regularização da posse do
referido imóvel, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
nos moldes supra descritos, possibilitando a referida alienação. Contando com a
apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar
os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
, Estado do Paraná, em 19 de março de 2019.
Palácio da
Município de P
Ferra ónio Maciel
Prefeito do icípi Palmeira Procurá erai do Município
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MEMORIAL DESCRITIVO
De terreno, situado com frente para Avenida das Palmeiras, bairro Colônia
Francesa, quadro urbano de Palmeira PR, para fins de regularização de área junto a
empresa Baston Indústria de Aerossóis LTDA (Luís Gustavo Malucelli Bacila).
Propriedade de: Município de Palmeira.
Obs.: O terreno está a 55,80 metros da rua Cesário Domingos Zanetti, lado impar.
Área do Terreno a ser regularizado da Empresa Baston 5.833,20 m?
Frente confronta com Avenida das Palmeiras, no entroncamento do terreno pertencente
ao Município de Palmeira, descrito no mapa como PP=0, medindo 80,00 metros, ponto
01, onde faz ângulo a direita confrontando com Avenida das Palmeira, medindo 99,50
metros até o ponto 02, faz novo ângulo a direita, medindo 119,80 metros confrontando
com Avenida das Palmeiras até o ponto 03.
Lado direito de quem de frente olha, confronta com Juarez Francisco Bornancin,
iniciando no ponto 03, medindo 20,11 metros até ponto 04.
Lado esquerdo confronta com terreno pertencente ao Município de Palmeira, medindo
17,00 metros trecho no mapa PP=0 a ponto 07.
Fundos Confronta com Baston Indústria de Aerossóis LTDA, iniciando no ponto 07
descrito no mapa no canto onde confronta com terreno pertencente a Vilson Bastos
Ramos, medindo 79,05 metros, onde faz ângulo a direita, até ponto 06, segue-se
confrontando com empresa Baston Indústria de Aerossóis LTDA até ponto 05, medindo
100,36 metros, deste ponto segue-se confrontando com Baston Indústria de Aerossóis
LTDA até ponto 04, na divisa com terreno de Juarez Francisco Bornancin, medindo
121,36 metros.
Palmeira, 14 de fevereiro 2019.
Annelise Breus de Souza
Eng. Civil CREA 135.794-D-PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11, Centro, 84130-000, + Palmeira-Pr - € CNPJ 76.179 82 179 829000165 - são we paira pr gov br
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nail com PRAÇA RAUL BRAZ DE OLIVEIRA, 123
rem Calçada (asfalto)
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PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 11 CENTRO PALMEIRA-PR. 01
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