materia nº 5264/2019

MUNICIPIO DE PALM EIRA 48, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA Tel ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5264/2019
PROTOCOLO Nº 289/2019
DATA: 15/04/2019
Projeto de Lei nº mb .
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, revoga a Lei nº
4.903 de 27/03/2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº 4.833/2018 — Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação
orçamentária:
Crédito Adicional
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial - FMAS
620 - 3.3.50.43.00.00 943 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00
Total Crédito Adicional: R$ 50.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, &
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte: 943 R$ 50.000,00
Total da Receita: R$ 50.000,00
Art. 3º- Fica revogada a Lei nº 4.903 de 27/03/2019 que trata da abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.772,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2019.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotaçãoorçamentária destinadaà Secretaria Municipal de Assistência Social e,
também a revogação da Lei nº 4.903 de 27/03/2019.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a criação de dotações
orçamentárias que farão parte da execução de recursos referentes a receitas repassadas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2019.