materia nº 5281/2019

PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL P' RPPS
AUTAnQUiA PREvIDENCIARIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.' 2.404 de 30/Q9/2005
PALMEIRA - PR
J;Wg. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
.:9: ESTADO DO PARANÁ
PROJET0 DE LEI Ng 5281/2019
PRC)TOCOLO NQ 352/2019
DATA: 14/05/2019
Prometo de Lei n'
Ementa
providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta
Mil reais), destinado a criação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Crédito 4diçlQnal especial
19.001.09.122.0013.2.003.MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.5 1.91 .OO. OBRAS EM ,ANDAMENTO. .R$ ]50.000,00
Total:R$ 150.000,00 $
® Ú
g
$l AH; 2' - Para::atender owàispõsto no Artigo lçlódÉj©#LeC:servhá como reêblso o fundo
de reservo instituído pelas sobt©$ do exercício corrente'é de exercícios anteriores, 4Ê acordo
com o A:iãg6?3', $ 3', da Lei Muãbipal 4.585/2017 e ail\8jgo 43, $ 1', Incisa l da:;k$:Federal
n' 4.320/64.
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubins Rosa Marcondes de Sá, sede
Palmeira, Estado do Paraná, em 1 0 de maio de 20 19.
llcÍPi(:)gSI
rech
6ipal
Rua Juvenil Marcondes Zanardini. 2 - Centro.
Fine: 42-3252-6798 Fax: 42-3252-6798 e-mail: rpps@palmeira.pr.gov br
CEP 84.130-000 Palmeira - Paraná
Fonte Saldo Atuâl
01005 R$ 150.000.0Q
TOTAL R$ 150.000i00
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS r'
AUTAKQuiA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.o 2.404 de 30/09/2005
PALMEIRA - PR
.JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, prometo de lei que cria
dotação orçamentária da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Justificamos este procedimento devido à necessidade de adicionar
valores que garantirão os recursos necessários para criar as referidas Dotações Orçamentárias
destinadas a reforma de imóvel que servirá de sede própria para o ente acima mencionado.
É mister comunicar que os valores solicitados para criação dessa
dotação orçamentária não foram incluídos no orçamento de 2019, em virtude de que no
momento da elaboração da Lei Orçamentária a intenção de aquisição de imóvel não era,
naquele momento prioridade.
Considerando a importância deste Prometo de Lei, que visa
ocumprimento da reforma acima exposta em face da Autarquia Previdenciária Municipal,
solicito que o mesmo seja apreciado em caráter de urgência por esta Casa Legislativa.
Aproveitando ainda a oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal .
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de )
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1 0 de maio de 2019
Z
E lavrechaki
P jto My. rC' Íal
Rua Juvenal Marconaes zanaraini. 2 - Centro.
Fine: 42-3252-6798 Fax: 42-3252-6798 e-mail: rpps@palmeira.pr.gov br
CEP 84.130-000 Palmeira - Paraná
PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Z
RPPS
AUTAKQuiA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.o 2.404 de 30/09/2005
PALMEIRA - PR
CERTIDÃO
CERTIDÃO DE ExtsTÊNç!.A DE SALOO EM DOTAÇÃO ORCAMEN'FARIA
Certifica a existência de saldo em dotação orçamentária
Eu Luis Aurélio Tercheinski Contador, CRC/PR068686/0-1
responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social RPPS
conforme despacho recebido e disposições legais, iCERTIFICO, para os devidos fins de
provas que;á:Despesa abaixo possui saldo orçamentário e que tais valores serão utilizados
Levando em co:hsideração que em todos os meses existem sobras de recursos da taxa de
administração recebida"por esta Autarquia e ainda que nesse ano a média das sobras
mensais foi de R$33.777,00 (Trinta e três milsetecentos e setenta e sete reais) podemos
concluir que ao final do mês de Maio deste ano os recursos necessários para abertura do
crédito adicional proposto já estará disponível em conta corrente do RPPS Palmeira.
A presente certidão confirma a existência parcial de saldo orçamentário e a reserva desses
valores orçamentários nesta presente data. Por ser verdade, firmo a presente declaração
em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
Palmeira, 10 de maio de 2019
Luas Aurélio Tercheinski
Contador. CRC/PR 068686/0-1
Rua Juvenal Marcondes Zanardini. 2 - Centro.
Fone: 42-3252-6798 Fax: 42-3252-6798 e-mail: rpps@palmeira.pr.gov.br
CEP 84.130-000 Palmeira - Paraná
;'ll@y::?" =; ;:$111 ": "l::: "''"TP :«iw''i!?'@l'VP'''";:' #% 'w: T?W?:f; :
ü?11111 .i€1ilõi : ;... ;::í=; ;:;: ;:êi899h 111:;; i,i=:' :::: 'Wli=...ijWgW
$xi@l$1; Sobra da taxa administrativa elti« anta corrente ;!: ;lllYi
:êglgli Saldo eú:â:'lf0$12Ójl:g íll ini w@lllilli
1005 R$ 981333i34