materia nº 5314/2019

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA -%" l?Ê}/IU{'!VE t.L DE PALMEIRA ]:?% EST/\DO DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJET0 DE LEI NP 5314/2019
PROTOCOLO Ng 482/2Q19
DAI'A: 1/7/20}9 #
Prometo de Lei n' #
Ementa
providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), e demais suplementações que se dizerem necessárias integrando e alterando a Lei
n' 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementacão
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001 .00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001 .22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e
Comércio
148 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1', Inciso 111 da Lei Federal n' 4.320/64.
Redução
O1 .000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
O1 .001 .00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
O1.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o
Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Total Redução: R$ 40.000,00
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de
de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de junho de 201 9.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N'
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, prometo de lei que visa
alteração orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando alojar recursos para
contratação de cursos de tomeiro mecânico e panificação, através do Senai. Tais cursos
serão realizados, respectivamente, nas dependências do Senai Palmeira e na localidade
de Witmarsum.
O recurso a ser utilizado na suplementação citada acima, se dará
através de anulação externa referente ao orçamento da Câmara Municipal de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo sqa apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2019.
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