MUNICÍPIO DE PALMEIR/ JB estado DO PARANA
PROTOCOLO Nº 513/2019
ch! ARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ PROJETO fo LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019
DATA: 11/7/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DTÁ
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do
Município de Palmeira e dá outras providências.
Art, 1º Esta Lei define o Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmeira, q Perímetro
Urbano do Distrito de Papagaios Novos e o Perímetro Urbano de Witmarsum.
Art. 2º São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
$ 1.º Mapas dos Perímetros Urbanos (Anexo D:
1 da Sede Municipal;
II — do Distrito de Papagaios Novos;
HI — de Witmarsum;
$ 2.º Quadro das coordenadas dos marcos dos Perímetros Urbanos (Anexo ID;
I— da Sede Municipal;
II — do Distrito de Papagaios Novos;
HI — de Witmarsum.
Art. 3º As coordenadas delineadas nos parágrafos abaixo, estão descritas em formato
UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SIRGAS 2000. |
8 1.º O marco inicial da descrição dos perímetros corresponde à Estação Geodésica
definida por um Marco de Referência implantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), situado no município de Palmeira, Estado do Paraná, denothinada de
Estação Geodésica 26 H.
$ 2.º O perímetro urbano da Sede Municipal terá o seu polígono definido conforme o
Anexo III desta Jei.
$ 3.º O perímetro urbano do Distrito de Papagaios Novos terá o seu polígono definido
conforme o Anexo III desta lei.
8 4.º O perímetro urbano de Witmarsum terá os seus três polígonos definidos conforme
o Anexo III desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº 4.072, de 18 de fevereiro de 2016, a Lei Municipal nº 4.073, de 18 de fevereiro
de 2016, e a Lei Municipal nº 4.074, de 18 de fevereiro de 2016.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa-Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de julho dg'2919.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ANEXO | - Mapa dos Perimetros Urbanos
1.1 SEDE URBANA
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1
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o N ME MARCOS PERÍMETRO UNHANO
” SISTEMA VIÁRIO URBANO
8
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[LEGENDA
/ | = CURSOS E AGUA
f [0 nuNDOS PERITO uRiaRO :
| SUSTENTA WARD VAGA j
ro PRIMERA URANO PAPAGAIOS NUS,
Palácio da Viscondessa Querubina ke Sá, sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019.
Prefeito dAMuricípio de Pálmeira
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| MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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1.3 WiTMARSUM
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LEGENDA
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1» MARÇOS PERÍMETRO URANO
BETEMANÁRIO URBANO
ue PERIAVETRRO URBANO VOTAM]
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ANEXO II - Quadros das Coordenadas dos Marcos dos Perímetros Urbanos
2. 1 SEDE URBANA | ea ,
“ MARCOS 1 PONTOS E E Il “COORDENADA No Ro COORDENADA a
MARCO - Estação Geodésica 26 H 600. 589, 00 7. 188, 414, o
MARCO 01 599.593,74 7.189.588,03
MARCO 02 600.110,83 7.189.614,50
MARCO 03 600.141,19 7.189.631,47
MARCO 04 601.262,91 7.190.022,82
MARCO 05 601.379,78 7.189.977,35
MARCO 06 601.312,13 7.189.674,19
MARCO 07 601.652,14 7.189.311,19
MARCO 08 601.883,94 7.188.909,10
MARCO 09 602.270,77 7.189.202,80
MARCO 10 602.280,51 7.189.048,74
MARCO 11 602.355,21 7.188.912,31
MARCO 12 602.214,17 7.188.800,84
MARCO 13 602.259,88 7.187.544,59
MARCO 14 602.372,99 7.187.543,05
MARCO 15 602.366,09 7.187.441,13
MARCO 16 602.348,13 7.187.367,45
MARCO 17 602.256,26 7.187.377,91
MARCO 18 602.246,35 7.187.185,60
MARCO 19 601.853,89 7.187.086,80
MARCO 20 601.894,72 7.186.820,66
MARCO 21 602.144,57 7.186.647,03
MARCO 22 602.105,68 7.186.546,37
MARCO 23 601.987,77 7.186.522,95
MARCO 24 601.924,63 7.186.331,59
MARCO 25 601.957,14 7.186.013,53
MARCO 26 601.017,99 7.185.794,75
MARCO 27 602.248,71 7.185.767,23
MARCO 28 602.096,32 7.185.523,81
MARCO 29 601.990,31 7.185.533,08
MARCO 30 601.644,88 7.184.968,09
MARCO 31 601.329,91 7.185.102,09
MARCO 32 601.051,58 7.185.280,51
MARCO 33 601.029,95 7.185.261,34
MARCO 34 600.978,14 7.185.271,18
MARCO 35 600.294,85 7.184.915,65
MARCO 36 599.779,03 7.184.986,28
MARCO 37 599.834,63 7.184.752,44
MARCO 38 599.851,04 7.184.238,11
MARCO 39 599.614,10 7.183.660,41
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E MARCOS PONTOS | do E COORDENADA (5) E COORDENADA (8). -
“MARCO 40 599.420,51 7.183.790,55
MARCO 41 599.002,28 7.183.963,43
MARCO 42 599.157,47 7.184.337,16
MARCO 43 599.096,28 7.184.686,86
MARCO 44 599.076,29 7.185.084,12
MARCO 45 599.989,16 7.185.357,33
MARCO 46 598.505,57 7.185.286,30
MARCO 47 598.430,62 7.185.473,58
MARCO 48 598.530,75 7.185.605,91
MARCO 49 598.355,30 7.185.753,03
MARCO 50 598.745,41 7.186.178,11
MARCO 51 598.698,05 7.186.485,95
MARCO 52 598.379,45 7.186.725,27
MARCO 53 598.064,58 7.186.410,47
MARCO 54 598.061,20 7.186.479,42
MARCO 55 598.437,06 7.186.873,18
MARCO 56 598.551,49 7.186.775,87
MARCO 57 599.439,28 7.187.689,42
MARCO 58 599.036,66 7.188.034,50
MARCO 59 599.173,25 7.188.211,98
MARCO 60 599.913,64 7.188.878,24
MARCO 61 599.874,01 7.188.908,20
MARCO 62 599.850,88 7.188.879,42
MARCO 63 599.780,25 7.188.935,27
MARCO 64 599.797,39 7.188.956,78
MARCO 65 599.744,91 7.188.994,26
MARCO 66 599.799,39 7.189.071,31
MARCO 67 599.687,20 7.189.156,51
MARCO 68 599.585,49 7.189.177,18
MARCO 69 621.185,37 7.189.186,55
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa e Sá, sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019.
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2.2 DISTRITO DE PAPAGAIOS Novos
COORDENADA (E)
“ MARCOIPONTO +
! E COORDENADA a
MARCO- Estação Geodésica 26H 600.569,00 7.188. atá, 00
MARCO 01 586.645,83 7.189.339,29
MARCO 02 586.144,46 7.189.930,52
MARCO 03 586.216,96 7.189.990,76
MARCO 04 586.247,59 7.489.976,47
MARCO 05 586.205,58 7.489.987,70
MARCO 06 586.368,08 7.490.003,01
MARCO 07 586.455,90 7.190.018,90
MARCO 08 587.325,89 7.190.110,23
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019.
Prefeito dôMunicípio de Palmeira
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2.3 WITMARSUM
2.3.1 PERÍMETRO 1
MARCO- Estação Geodésica 26H 600.569,00 7.188.414,00
MARCO 01 618.154,17 7.187.418,46
MARCO 02 618.222,85 7.187.405,56
MARCO 03 618.453,64 7.187.363,96
MARCO 04 618.470,29 7.187.613,54
MARCO 05 618.614,36 7.187.614,18
MARCO 06 618.736,23 7.187.553,37
MARCO 07 618.705,24 7.187.700,38
MARCO 08 618.825,33 7.187.725,53
MARCO 09 618.875,36 7.187.776,33
MARCO 10 618.985,71 7.187.485,08
MARCO 11 619.119,71 7.187.528,38
MARCO 12 619.139,42 7.187.461,47
MARCO 13 619.273,42 7.187.500,83
MARCO 14 619.348,30 7.187.284,36
MARCO 15 619.277,36 7.187.260,74
MARCO 16 619.301,00 7487197,77
MARCO 17 619.234,00 7.187.178,09
MARCO 18 619.340,41 7.186.894,71
MARCO 19 619.269,47 7.186.871,10
MARCO 20 619.301,00 7.186.800,26
MARCO 21 619.230,06 7.186.772,71
MARCO 22 619.253,71 7.186.717,60
MARCO 23 618.749,24 7.186.540,49
MARCO 24 618.682,24 7.186.749,09
MARCO 25 618.402,42 7.186.646,76
MARCO 26- 618.394,54 7.186.753,03
MARCO 27 618.398,48 7.186.997,04
MARCO 28 618.366,95 7.187.138,73
MARCO 29 618.366,95 7.187.182,03
MARCO 30 618.162,01 7.187.170,22
MARCO 31 618.165,96 7.187.288,29
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NADA (9)
MARCO- Estação Geodésica 26H 600.569,00 7.188.414,00
MARCO 01 618.368,08 7.190.093,92:
MARCO 02 618.502,73 7.190.082,75
MARCO 03 618.550,08 7.189.882,27
MARCO 04 618.463,61 7.188.701,68
MARCO 05 618.620,29 7.187.956,83
MARCO 06 618.376,68 7.187.900,87
MARCO 07 618.357,19 7.187.983,59
MARCO 08 618.281,67 7.187.968,99
MARCO 09 618.195,15 7.188.366,98
MARCO 10 618.476,56 7.188.436,10:
MARCO 11 618.437,58 7.188.596,66
MARCO 12 618.315,77 7.188.608,83
MARCO 13 618.310,90 7.188.781,56
MARCO 14 618.332,83 7.188.783,99
MARCO 15 618.378,36 7.189.282,10
MARCO 16 618.411,28 7.189.429,22
MARCO 17 618.361,10 7.189.579,58
MARCO 18 618.409,77 7.189.974,20
MARCO 19 618.355,83 7.189.980,56
MARCO- Estação Geodésica 26H 600.569,00 7.188.414,00
MARCO 01 620.060,39 7.190.713,98
MARCO 02 620.165,93 7.190.771,40
MARCO 03 620.168,96 7.190.844,68
MARCO 04 620.256,15 7.190.969,18
MARCO 05 620.878,74 7.191.194,55
MARCO 06 623.254,68 7.188.571,39
MARCO 07 623.045,85 7.188.441,91
MARCO 08 43,10 7.189.620,04
MARCO 09 ; 7.189.186,55
Palácio da Viscondessa Querubina Roga dd Sá, sede do Município de Palmeira,
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ANEXO III - Descrição dos Polígonos dos perímetros Urbanos
3.1 Sede Municipal
A poligonal do perímetro urbano da Sede Municipal tem início na Estação Geodésica 26 H (coordenadas
600.569,00 E e 7.188.414,00 S), situada no município de Palmeira, a uma distância de 1528,70 m do
Marco 01 (coordenadas 599.593,74 E e 7.189.588,03 S). Percorre a distância de 515,72 m a nordeste
até alcançar o Marco 02 (coordenadas 600.110,83 E e 7.189.614,50 S). Segue a nordeste, a distância de
34,70 m até encontrar o Marco 03 (coordenadas 600.141,19 E e 7.189.631,47 S). Segue por um córrego
do Rio Monjolo, atravessando a Rodovia PR-151, até o Marco 04 (coordenadas 601.262,91 E e
7.190.022,82 S). Percorre a distância de 126,75 m no sentido sudeste, até encontrar o Marco 05
(coordenadas 601.379,78 E e 7.189.977,35 S). Segue na direção sudoeste, a distância de 312,66 m até
alcançar o Marco 06 (coordenadas 601.312,13 E e 7.189.674,19 S). Segue acompanhando o percurso de
um córrego do Rio Monjolo, até onde está localizado o Marco 07 (coordenadas 601.652,14 E e
7.189.311,19 S). Percorre no sentido sudeste, a distância de 472,11 m até alcançar o Marco 08
(coordenadas 601.883,94 E e 7.188.909,10 S). Segue a distância de 485,69 m no sentido nordeste, onde
está localizado o Marco 09 (coordenadas 602.270,77 E e 7.189.202,80 S). Segue a distância de 155,08
m no sentido sudeste, onde está localizado o Marco 10 (coordenadas 602.280,51 E e 7.189.048,74 5).
Segue pela direção sudeste, a distância de 165,71 m até o Marco 11 (coordenadas 602.355,21 E e
7.188.912,318). Percorre no sentido sudoeste, a distância de 179,77 m até alcançar o Marco 12
(coordenadas 602.214,17 E e 7.188.800,84 S). Prossegue a sudeste por 1257,07 m, atravessando dois
córregos do Rio Pugas, até encontrar o Marco 13 (coordenadas 602.259,88 E e 7.187.544,59 5). Segue
pela direção leste, a distância de 113,11 m até o Marco 14 (coordenadas 602.372,99 E e 7.187.543,05
S). Segue à 102,78 m no sentido sudoeste até encontrar o Marco 15 (coordenadas 602.366,09 E e
7.187.441,13 S). Deste marco percorre 76,32 m a sudoeste, ao encontro do Marco 16 (Goordenadas
602.348,13 E 7.187.367,45 S). Segue a distância de 93,25 m no sentido noroeste, onde está localizado o
Marco 17 (coordenadas 602.256,26 E e 7.187.377,91 S). Segue pela direção sudoeste, a distância de
242,59 m, atravessando um córrego do Rio Pugas até o Marco 18 (coordenadas 602.246,35 E e
7.187.135,60 S). Prossegue a sudoeste por 295,49 m, ao encontro do Marco 19 (coordenadas
601.853,89 E e 7.187.086,80 S). Segue a distância de 269,25 m no sentido sudeste, onde está localizado
o Marco 20 (coordenadas 601.894,72 E e 7.186.820,66 S). Percorre a distância de 306,88 m, no sentido
sudeste, até encontrar o Marco 21 (coordenadas 602.144,57 E e 7.186.647,03 8). Segue a sudoeste,
acompanhando um córrego do Rio Pugas, até alcançar o Marco 22 (coordenadas 602.105,68 E e
7.186.546,37 S). Segue pela Rodovia BR-277, a sudoeste por 120,08 m até o Marco 23 (coordenadas
601.987,77 E e 7.186.522,95 S). Prossegue a sudoeste por 204,26 m, ao encontro do Marco 24
(coordenadas 601.924,63 E e 7.186.331,59 S). Segue pela direção sudeste, a distância de 319,73 m até
o Marco 25 (coordenadas 601.957,14 E e 7.186.013,53 S). Segue a distância de 227,08 m no sentido
nordeste, onde está localizado o Marco 26 (coordenadas 601.017,99 E e 7.185.794,75 S). Segue o limite
do Palmeira Clima Parque por 232,35 m na direção sudeste, até o Marco 27 (coordenadas 602.248,71 E
e 7.185.767,23 S). Percorre a distância de 287,18 m, acompanhando o limite do Palmeira Clima Parque,
no sentido sudoeste até encontrar o Marco 28 (coordenadas 602.096,32 E e 7.185.523,81 S). Continua a
percorrer pelo limite do Palmeira Clima Parque por 106,40 m, a noroeste até o Marco 29 (coordenadas
601.990,31 E e 7.185.533,08 S). Segue acompanhando o limite do Palmeira Clima Parque, a sudoeste
por 662,21 m até o Marco 30 (coordenadas 601.644,88 E e 7.184.968,09 S). Percorre no sentido
noroeste, a distância de 342,29 m até alcançar o Marco 31 (coordenadas 601.329,91 E e 7.185.102,09
S). Segue a distância de 330,62 m no sentido noroeste, onde está localizado o Marco 32 (coordenadas
601.051,58 E e 7.185.280,51 S). Segue a sudoeste por 28,90 m, atravessando a Rodovia PR-151, até o
Marco 33 (coordenadas 601.029,95 E e 7.185.261,34 S). Segue a noroeste por 52,73 m até o Marco 34
(coordenadas 600.978,14 E e 7.185.271,18 S). Segue acompanhando o percurso de um córrego do rio
Monjolo, onde está localizado o Marco 35 (coordenadas 600.294,85 E e 7.184.915,65 S). Percorre a
distância de 520,73 m, no sentido noroeste, até encontrar o Marco 36 (coordenadas 599.779,03 E e
7.184.986,28 S). Segue a distância de 240,36 na direção sudeste até o Marco 37 (coordenadas
599.834,63 E e 7.184.752,44). Segue a distância de 510,18 na direção sudeste até o Marco 38
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(coordenadas 599.851,04 E e 7.184.238,11). Prossegue por 600,86 m na direção sudoeste, atravessando
a Rodovia PR-151, até encontrar o Marco 39 (coordenadas 599.614,10 E e 7.183.660,41 S). Segue a
noroeste por 244,36 m, atravessando a Rodovia PR-151, até o Marco 40 (coordenadas 599.420,51 E e
7.183.790,55 S). Segue a noroeste por 445,72 m até o Marco 41 (coordenadas 599.002,28 E e
7.183.963,43 8). Percorre a distância de 403,44 m, no sentido nordeste, atravessando um corpo hídrico
sem denominação, até encontrar o Marco 42 (coordenadas 599.157,47 E e 7.184.337,16 S). Segue a
distância de 356,33 m no sentido noroeste, onde está localizado o Marco 43 (coordenadas 599.096,28 E
e 7.184.686,86 S). Segue a distância de 401,33 m no sentido noroeste, até o Marco 44 (coordenadas
599.076,29 E e 7.185.084,12 S). Segue por 286,79 m na direção noroeste, até o Marco 45 (cóordenadas
599.989,16 E e 7.185.357,33 S). Percorre a distância de 488,91 m no sentido sudoeste, atravessando um
corpo hídrico sem denominação, até encontrar O Marco 46 (coordenadas 598.505,57 E e 7.185.286,30
S). Segue por 197,18 m na direção noroeste, até o Marco 47 (coordenadas 598.430,62 E e 7.185.473,58
S). Segue a distância de 165,78 m no sentido nordeste, onde está localizado o Marco 48 (coordenadas
598.530,75 E e 7.185.605,91 S). Segue a distância de 228,97 m no sentido noroeste, onde está
localizado o Marco 49 (coordenadas 598.355,30 E e 7.185.753,03 S). Prossegue por 577,18 m na
direção nordeste, até encontrar o Marco 50 (coordenadas 598.745,41 E e 7.186.178,11 S). Percorre por
311,46 m na direção noroeste, atê encontrar o Marco 51 (coordenadas 598.698,05 E e 7.186.485,95 5).
Segue por 399,73 m na direção noroeste, atravessando o Rio Forquilha, até alcançar o Marco 52
(coordenadas 598.379,45 E e 7.186.725,27 S). Segue a distância de 445,24 m no sentido sudoeste, até o
Marco 53 (coordenadas 598.064,58 E e 7.186.410,47 8). Segue a distância de 67,79 m no sentido norte,
até o Marco 54 (coordenadas 598.061,20 E e 7.186.479,42 S). Segue por 547,26 m na direção nordeste,
atravessando a Rodovia BR-277, até o Marco 55 (coordenadas 598.437,06 E e 7.186.873,18 S). Segue
por 150,21 m na direção sudeste, até o Marco 56 (coordenadas 598.551,49 E e 7.186.775,87 S). Segue
o percurso do Rio Forquilha, na até alcançar o Marco 57 (coordenadas 599.439,28 E e 7,187.689,42).
Segue a distância de 530,27 m no sentido noroeste, onde está localizado o Marco 58 (coordenadas
599.036,66 E e 7.188.034,50 S). Segue a distância de 225,29 m no sentido nordeste; onde está
localizado o Marco 59 (coordenadas 599.173,25 E e 7.188.211,98 8). Percorre por 995,02 m na direção
nordeste, até encontrar o Marco 60 (coordenadas 599.913,64 E e 7.188.878,24 S). Segue pela Rua Ten.
Antônio Joaquim de Camargo, por 49,68 m na direção noroeste, até o Marco 61 (coordenadas
599.874,01 E e 7.188.908,20 S). Segue por 36,92 m na direção sudoeste, até o Marco 62 (coordenadas
599.850,88 E e 7.188.879,42 S). Segue a distância de 90,06 m no sentido noroeste, até encontrar O
Marco 63 (coordenadas 599.780,25 E e 7.188.935,27 8). Segue a distância de 27,50 m no sentido
nordeste, até encontrar o Marco 64 (coordenadas 599.797,39 E e 7.188.956,78 S). Segue pela Rua Ten.
Antônio Joaquim de Camargo a distância de 64,48 m no sentido noroeste, até encontrar o Marco 65
(coordenadas 599.744,91 E e 7.188.994,26 S). Percorre por 94,66 m na direção nordeste, até encontrar O
Marco 66 (coordenadas 599.799,39 E e 7.189.071,31 S). Segue pela Rua Rosa Mildemberg Mayer, por
140,19 m na direção noroeste, até o Marco 67 (coordenadas 599.687,20 E e 7.189.156,51 S). Segue por
103,76 m na direção noroeste, até o Marco 68 (coordenadas 599.585,49 E e 7.189.177,18 S). Segue a
distância de 547,52 m no sentido noroeste até encontrar o Marco 69 (coordenadas 599.494,09 E e
7.189.579,69 S). Deste marco segue a distância de 100 m no sentido leste até a Rua Humberto Mayer,
de modo a alcançar o ponto de partida, Marco 01 (coordenadas 599.593,74 E e 7.189.588,03 8).
3.1 Distrito de Papagaios Novos
A poligonal do perímetro urbano do Distrito de Papagaios Novos tem início na Estação Geodésica 26 H
(coordenadas 600.569,00 E e 7.188.414,00 8), situada no município de Palmeira, a uma distância de
13.953,88 m do Marco 01 (coordenadas 586.645,83 E e 7.189.339,29 5). Percorre à distância de 775,18
m a noroeste até alcançar o Marco 02 (coordenadas 586.144,46 E e 7.189.930,52 S). Segue a nordeste
a distância de 94,26 m, cortando a Rua João Stlader, até encontrar o Marco 03 (coordenadas 586.216,96
E e 7.189.990,76 S). Segue a sudeste por 33,80 m até o Marco 04 (coordenadas 586.247,59 E e
7.189.976,47 S). Percorre 49,77 m no sentido nordeste até encontrar o Marco 05 (coordenadas
586.295,58 E e 7.189.987,70 S). Segue pela direção nordeste a distância de 75,17 m até o Marco 06
(coordenadas 586.368,08 E e 7.190.003,01 S). Segue a distância de 88,81 m no sentido nordeste,
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atravessando um corpo hídrico sem denominação, onde está localizado o Marco 07 (coordenadas
586.455,90 E e 7.190.016,90 S). Percorre no sentido nordeste, acompanhando um corpo hídrico sem
denominação, até alcançar o Marco 08 (coordenadas 587.325,89 E e 7.190.110,23 S). Deste marco,
segue acompanhando outro corpo hídrico sem denominação, no sentindo sudoeste até alcançar o ponto
de partida, Marco 01 (coordenadas 586.645,83 E e 7.189.339,29 5).
3.3 Witmarsum
Polígono 1
A poligonal do perimetro urbano de Witmarsum 1 tem início na Estação Geodésica 26 H (coordenadas
600.569,00 E e 7.188.414,00 S), situada no município de Palmeira, a uma distância de 17.613,31 m do
Marco 01 (coordenadas 618.154,17 E e 7.187.418,46). Percorre a distância de 71,39 m a sudeste até
alcançar o Marco 02 (coordenadas 618.222,85 E e 7.187.405,56 S). Segue a sudeste, acompanhando
um corpo hídrico sem denominação até encontrar o Marco 03 (coordenadas 618.453,64 E e 7.187.363,96
S). Segue a noroeste por 253,46 m, pela Av. Pres. Emesto Geisel, até o Marco 04 (coordenadas
618.470,29 E e 7.187.613,54 S). Percorre a distância de 142,09 m por linha seca, no sentido leste, até
encontrar o Marco 05 (coordenadas 618.614,36 E e 7.187.614,18 S). Segue pela Rua XV de Novembro,
na direção sudeste a distância de 136,37 m, atravessando um corpo hídrico sem denominação, até o
Marco 06 (coordenadas 618.736,23 E e 7.187.553,37 S). Segue a distância de 148,08 m no sentido
noroeste, atravessando um corpo hídrico sem denominação, onde está localizado o Marco 07
(coordenadas 618.705,24 E e 7.187.700,38 S). Percorre no sentido nordeste, a distância de 120,08 m,
atravessando um corpo hídrico sem denominação, até alcançar o Marco 08 (coordenadas 618.825,33 E e
7.187.725,53 S). Segue pela Rua David Nikkei, a distância de 71,29 m no sentido nordeste, onde está
localizado o Marco 09 (coordenadas 618.875,36 E e 7.187.776,33 8). Segue a distância de 310,94 m no
sentido sudeste, onde está localizado o Marco 10 (coordenadas 618.985,71 E e 7.187.485,08 S). Segue
pela direção nordeste, a distância de 140,81 m até o Marco 11 (coordenadas 619.119,71 E e
7.187.528,38 S). Percorre no sentido sudeste, a distância de 69,74 m até alcançar o Marco 12
(coordenadas 619.139,42 E e 7.187.461,47 S). Prossegue a nordeste por 173,09 m, ao êncontro do
Marco 13 (coordenadas 619.273,42 E e 7.187.500,83 S). Segue pela direção sudeste, a distância de
229,05 m até o Marco 14 (coordenadas 619.348,30 E e 7.187.284,36 S). Segue a 74,76 m no sentido
sudoeste até encontrar o Marco 15 (coordenadas 619.277,36 E e 7.187.260,74 S). Deste marco percorre
67,26 m a sudeste, ao encontro do Marco 16 (coordenadas 619.301,00 E 7.187.197,77 S). Segue a
distância de 69,82 m no sentido sudoeste, onde está localizado o Marco 17 (coordenadas 619.234,00 E e
7.187.178,09 S). Segue: pela direção sudeste, a distância de 302,69 m até o Marco 18 (coordenadas
619.340,41 E e 7.186.894,71 S). Prossegue a sudoeste por 74,76 m, pela Rua Johann Bolat, ao encontro
do Marco 19 (coordenadas 619.269,47 E e 7.186.871,10 S). Segue a distância de 74,31 m no sentido
sudeste, onde está localizado o Marco 20 (coordenadas 619.301,00 E e 7.186.800,26 5). Percorre a
distância de 76,10 m, no sentido sudoeste, até encontrar o Marco 21 (coordenadas 619.230,06 E e
7.186.772,71 S). Segue a sudeste por 59,96 m até o Marco 22 (coordenadas 619.253,71 E e
7.186.717,60 S). Segue a sudoeste por 534,65 m, atravessando dois corpos hídricos sem denominação,
até o Marco 23 (coordenadas 618.749,24 E e 7.186.540,49 S). Prossegue a noroeste por 219,09 m, ao
encontro do Marco 24 (coordenadas 618.682,24 E e 7.186.749,09 8). Segue pela direção sudoeste, a
distância de 297,04 m até o Marco 25 (coordenadas 618.402,42 E e 7.186.646,76 S). Segue pela Av.
Pres. Ernesto Geisel a distância de 78,40 m no sentido nordeste, onde está localizado o Marco 26
(coordenadas 618.394,54 E e 7.186.753,03 8). Prossegue pela Av. Pres. Emesto Geisel por 253,36 m na
direção nordeste, até o Marco 27 (coordenadas 618.398,48 E e 7.186.997,04 S). Continua pela citada
avenida a distância de 14949 m, no sentido noroeste, até encontrar o Marco 28 (coordenadas
618.366,95 E e 7.187.138,73 S). Segue o traçado da Av. Pres. Emesto Geisel a norte por 43,29 m até o
Marco 29 (coordenadas 618.366,95 E e 7.187.182,03 S). Segue a sudoeste por 202,36 m até o Marco 30
(coordenadas 618.162,01 E e 7.187.170,22 S). Percorre no sentido nordeste, a distância de 118,13 m até
alcançar o Marco 31 (coordenadas 618.165,96 E e 7.187.288,29 S). Deste marco segue no sentindo
noroeste por 130,41 até alcançar o ponto de partida, Marco 01 (coordenadas 618.154,17 E e
7.187.418,46).
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Polígono 2
A poligonal do perímetro urbano de Witmarsum 2 tem início na Estação Geodésica 26 H (coordenadas
600.569,00 E e 7.188.414,00 S), situada no município de Palmeira, a uma distância de 17.878,19 m do
Marco 01 (coordenadas 618.368,08 E e 7.190.093,92). Percorre a distância de 135,10 m a sudeste até
alcançar o Marco 02 (coordenadas 618.502,73 E e 7.190.082,75 S). Segue a sudeste a distância de
205,99 m até encontrar o Marco 03 (coordenadas 618.550,08 E e 7.189.882,27 S). Segue a sudoeste por
1185,80 m, pela Av. Pres. Emesto Geisel, atravessando um corpo hídrico sem denominação até alcançar
o Marco 04 (coordenadas 618.463,61 E e 7.188.701,68 S). Continua pela citada avenida na direção
sudeste, a distância de 757,50 m, atravessando um corpo hídrico sem denominação até encontrar o
Marco 05 (coordenadas 618.620,29 E e 7.187.956,83 S). Segue pela direção sudoeste a distância de
250,60 m até o Marco 06 (coordenadas 618.376,68 E e 7.187.900,87 S). Segue a distância de 84,98 m
no sentido noroeste, onde está localizado o Marco 07 (coordenadas 618.357,19 E e 7.187.983,59 5).
Percorre no sentido sudoeste, a distância de 76,91 m até alcançar o Marco 08 (coordenadas 618.281,67
E e 7.187.968,99 S). Segue a distância de 407,27 m no sentido noroeste, onde está localizado o Marco
09 (coordenadas 618.195,15 E e 7.188.366,98 S). Segue a distância de 289,75 m no sentido nordeste,
onde está localizado o Marco 10 (coordenadas 618.476,56 E e 7.188.436,108). Segue pela direção
noroeste, atravessando um corpo hídrico sem denominação, a distância de 165,23 m até o Marco 11
(coordenadas 618.437,58 E e 7.188.596,66 S). Percorre no sentido noroeste, a distância de 122,41 m até
alcançar o Marco 12 (coordenadas 618.315,77 E e 7.188.608,83 S). Prossegue a noroeste por 173,09 m,
atravessando o corpo hídrico sem denominação ao encontro do Marco 13 (coordenadas 618.310,90 E e
7.188.781,56 S). Segue pela direção nordeste, a distância de 22,05 m até o Marco 14 (coordenadas
618.332,83 E e 7.188.783,99 S). Segue a 497,94 m no sentido nordeste até encontrar 0 Marco 15
(coordenadas 618.378,36 E e 7.189.429,22 5). Deste marco percorre 163,19 m a nordeste, 'ao encontro
do Marco 16 (coordenadas 618.411,28 E 7.189.429,22 S). Segue a distância de 158,24 m no sentido
noroeste, onde está localizado o Marco 17 (coordenadas 618.361,10 E e 7.189.579,58 S). Segue pela
direção nordeste, a distância de 397,31 m até o Marco 18 (coordenadas 618.409,77 E e 7.189.974,20 5).
Prossegue a noroeste por 54,32 m, ao encontro do Marco 19 (coordenadas 618.355,83 E e 7.189.980,56
S). Deste marco segue no sentindo nordeste por 114,32 m até alcançar o ponto de partidá, Marco 01
(coordenadas 618.368,08 E e 7.190.093,92).
Polígono 3
A poligonal do perímetro urbano de Witmarsum 3 tem início na Estação Geodésica 26 H (coordenadas
600.569,00 E e 7.188.414,00 S), situada no município de Palmeira, a uma distância de 19.626,62 m do
Marco 01 (coordenadas 620.060,39 E e 7.190.713,98 8). Percorre a distância de 120,14 m a nordeste
até alcançar o Marco 02 (coordenadas 620.165,93 E e 7.190.771,40 S). Segue a nordeste a distância de
73,33 m até encontrar o Marco 03 (coordenadas 620.168,96 E e 7.190.844,68 S). Segue a nordeste por
151,99 m até o Marco 04 (coordenadas 620.256,15 E e 7.190.969,18 S). Segue acompanhando um
corpo hídrico sem denominação no sentido nordeste até encontrar o Marco 05 (coordenadas 620.878,74
E e 7.191.194,55 S). Percorre a sudeste por 3539,21 m, seguindo a Rodovia BR-376, atravessando três
corpos hídricos, até encontrar o Marco 06 (coordenadas 623.254,68 E e 7.188.571,39 8). Segue por
linha seca a distância de 245,71 m no sentido sudoeste, até alcançar o Marco 07 (coordenadas
623.042,85 E e 7.188.441,91 8). Percorre no sentido nordeste a distância de 1484,23 m, atravessando
um corpo hídrico sem denominação, até alcançar o Marco 08 (coordenadas 622.143,10 E e 7.189.620,04
S). Segue por um corpo hidrico sem denominação no sentido sudoeste, até o Marco 09 (coordenadas
621.185,37 E e 7.189.186,55 S). Deste marco, segue no sentindo noroeste a distância de 1897 m, até
alcançar o ponto de partida, Marco 01 (coordenadas 620.060,39 E e 7.190.713,98 8).
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa (arfondks de|Sá, sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019.
Prefeito Palmeira
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Município de Palmeira encaminha para vossa análise o projeto de lei que
define o Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmeira, o Perímetro Urbano do
Distrito de Papagaios Novos e o Perímetro Urbano de Witmarsum.
Inicialmente impende dizer que a definição da Legislação Básica é
fundamentalmente balizada pelo conteúdo dos produtos anteriores, bem como
discussões é reuniões por meio de oficinas técnicas e comunitárias e audiência pública.
Ainda, foram tomadas como referência e base de princípios, legislações federais,
estaduais e municipais, principalmente a Lei Federal n.º 10.257/01 — Estatuto da Cidade,
Lei Federal n.º 6.766/79 e alterações, regulamentações e normativas do Ministério das
Cidades, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
A proposta ora apresentada, em consonância com o estabelecido no Plano
Diretor Municipal e com o Estatuto da Cidade, visa possibilitar o desenvolvimento
paulatino e racional das atividades urbanas, com a distribuição adequada dos ônus e
bônus decorrentes da dinâmica de desenvolvimento da ocupação e utilização desses
espaços sujeitos à urbanização de forma planejada e diferenciada. Essas as razões que
ensejam o encaminhamento do presente projeto de lei complementar à alta deliberação
dessa Egrégia Câmara Municipal.
Nesse novo contexto do planejamento territorial brasileiro, através do
contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa
Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-
me, ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões
do meu elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 89
Edif
Prefeito do Mnicípio de'Palmeira
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