MUNICÍPIO DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
e CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
A! ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº PROJETO DE LEI Nº 5346/2019
7 PROTOCOLO Nº 641/2019
; DATA: 21/8/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da
União e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
à obras e projetos de infraestrutura urbana, com evidência a ampliação da Rede de
Iluminação Pública da Avenida das Palmeiras entre os números 145 atéo acesso à Rodovia
PR 151 e a Revitalização da Rua Conceição entre os números 10 a 665, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa
Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter de irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a
substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
PR
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Ro
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agostóã
a Marcondes de Sá, sede do Município de
LO
PREFE VIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
EXMO. SR. DOMINGOS EVERALDO KUHN
M.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais, o
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como forma de ampliar a
adesão ao programa federal denominado de FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento.
Cabe destacar que é atribuição dos governos, e neles inclui-se o Governo
Municipal, ter a função alocativa, ou seja, destinar esforços e recursos para ofertar
condições de infraestrutura para osmunícipes. Um município que oferece infraestrutura,
tem por consequência um desenvolvimento maior, pois a economia se desenvolve com um
custo menor, há flexibilidade e agilidade com ofertas de modais que possibilitam maior
condições de logística e segurança para os investimentos de grande porte.
De forma planejada, o Município de Palmeira necessita apresentar e desenvolver
projetos que acompanhem o desenvolvimento regional dos Campos Gerais e do Estado do
Paraná, com vistas a permitir seu crescimento econômico e social, em níveis que se
equiparam ou mesmo sejam maiores se comparados a outros municípios da região,
possibilitando. com isso condições de emprego e renda à sua população, e consequente
maior qualidade de vida.
Cabe destacar que o programa federal denominado FIN ISA, dá oportunidades aos
municípios de executarem projetos de mobilidade urbana, que por resultado geram e
incentivam o planejamento sustentável com o crescimento econômico e social, e são
capazes de transformar a realidade local.
O Município de Palmeira possui uma situação segura e estável quanto a
capacidade de aderir ao referido programa federal de investimentos, visto que atende as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando classificado sem risco, ou seja, com
nota À para o cálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG), emitido pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
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Essa avaliação é obrigatória quando os governos, sejam estaduais ou municipais,
pleiteiam operações de crédito interno com aval ou garantia da União, em exigência do
artigo 23 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Condição essa de destaque e que
habilita o Município de Palmeira, a respeitosamente, submeter à Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
Para ratificar tal nota de crédito emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional,
destaca-se o atendimento a todos os limites de capacidade de investimento do Município
de Palmeira, seja a capacidade de endividamento geral, capacidade de endividamento anual
e capacidade anual de amortização e juros, estão devidamente atendidos, conforme dados
oficiais fornecidos e auditados via SICONF I-Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro.
É dever dos agentes públicos, abrangendo Poder Executivo e Poder Legislativo,
unir esforços em prol do crescimento planejado e responsável, cujo objetivo seja o
interesse público, o bem comum, desenvolvendo economicamente e socialmente o
município, onde o bem estar da população deve ser a meta permanente.
Assim, é inegável que as obras de infraestrutura que se buscam realizar com o
recurso federal demandado, trará desenvolvimento econômico, geração de emprego e
renda, segurança para o deslocamento de pedestres, melhores condições de logística para o
transporte de pessoas e mercadorias, condições adequadas de acesso por moradores de
determinadas regiões do perímetro urbano, e maior visibilidade para o Município de
Palmeira para investidores que buscam cidades com condições de receber grandes
investimentos.
Ampliar a adesão ao programa federal FINISA é uma grande oportunidade de
desenvolvimento para o Município de Palmeira, considerando as vantagens do programa e
as condições estabelecidas para os municípios brasileiros. Prova disso, é o grande volume
de recursos já liberados e a liberar, eo grande números de municípios paranaenses que
aderiram ao referido programa. Ignorar a possibilidade de investir recursos federais na
infraestrutura do Município de Palmeira é penitenciar o seu povo, que luta em prol do
desenvolvimento econômico e social, e atrasar o desenvolvimento que continuadamente
buscamos.
Cumprindo o dever de fortalecer as ações que promovam o desenvolvimento
planejado e sustentável para o crescimento econômico e social do Município de Palmeira,
apresentamos o referido projeto de lei que autoriza a adesão ao programa federal de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, pelo qual pedimos respeitosamente pela
aprovação.
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Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2019.