materia nº 5348/2019

MUNICÍPIO DE PALMEIR
“JE CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ mu ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 534
Procuradoria Geral do Município 8/2019
PROJETO DE LEINº
PROTOCOLO Nº 643/2019
DATA: 21/8/2019
a
Dá denominação ao Distrito Industrial e suas
respectivas ruas.
Art. Fica denominado “Prefeito Mussuline Mansani” o Distrito Industrial desta
cidade.
Art. 2º As ruas do Distrito Prefeito Mussuline Mansani passam a ser denominadas
da seguinte forma:
I A rua projetada 04 denominada de Vereador Mohamed Fathallah Hajar,
- A rua projetada 05 denominada de Manoel Henrique Pereira,
TI-
A rua projetada 06 denominada de Gilson Ribelli Agottani
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de agosto GP9
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do Distrito Industrial nesta
cidade e suas respectivas ruas.
Cumpre esclarecer aos Nobres Vereadores que a iniciativa visa, tão somente,
adequar a referida legislação, a fim corrigir distorções causadas pela expansão do Distrito
Industrial, ao longo do período de vigência da lei, a qual se demonstra atualmente
conflitante com a situação fática local.
Em outras palavras, o legislador da Lei Municipal, ora objeto de alteração,
definiu que as ruas seriam denominadas pelos números 04,05 e 06. Porém, diante do
transcurso do tempo, alterações ocorridas no local e do avanço tecnológico, tal
denominação ficou defasada, dificultando a localização dos lotes e das empresas por este
órgão público e por particulares.
Além disso, está agendado para o dia 19/09/2019 um evento a ser realizado
pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no qual se pretende homenagear as
pessoas que deram origem a nova denominação das ruas do distrito industrial.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de a; ode 2019.
Prefeito unicípió de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
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