. Rm CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA 5 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019
PROTOCOLO Nº 672/20
DATA: 3/9/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º
Altera a Lei Complementar n.º 05/2018,
TABELA | - CLASSIFICAÇÃO DA COSIP
POR FAIXA DE CONSUMO E TIPO DE
ESTABELECIMENTO
Art. 1º. A presente Lei Complementar visa alterar a Tabela |, DA Lei
Complementar 05/2018, que versa sobre a classificação da Cosip por faixa de
consumo e tipo de estabelecimento.
Art. 2º. A tabela | da Lei Complementar 05/2018, passa a ter a seguinte
redação:
º TABELA|
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
CLASSE RESIDENCIAL
0 | 30 | 0 99 75,00 0 500 8,00
3 40 87,00 100 | 199 73,00 501 1000 | 700
41 so 95,50 200 299 68,50 1001 I 1500 | 500
51 60 94,50 300 399 68,00 1501 2000 | 3,00
“| 7 “| 0350 400 499 65,00 2001 2500 | 100
n 79 92,50 500 599 62,00 2501 ACIMA | 00,00
E 90 91,50 600 699 60,00 =
9 100 90,50 700 799 53,00
101 no 89,50 800 899 50,00
1 120 88,50 900 999 46,00
121 130 87,50 1000 1099 | 43,00
131 140 8850 | 1100 1500 | 41,00
141 150 85,50 1501 2000 | 30,00
151 160 84,50 2001 2500 | 2800
161 170 83,50 2501 3000 | 2500
171 | 180 82,50 3001 3500 | 2000
181 190 81,50 3501 4000 1700 |
191 200 80,50 4001 4500 | 15,00
[2% 210 73,80 4501 5000 | 13,00
211 220 70,40 5001 6000 ! 10,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
221 230 66,60 6001 7000 8,00
231 240 63,00 7001 8000 5,00
241 250 59,50 8001 9000 1,00
251 300 56,90 9001 ACIMA 0,00
301 350 54,00
351 400 50,80
401 450 41,410
451 500 33,00
E 501 600 30,20
601 700 18,00
701 800 16,00
801 900 13,00
901 1000 1 00 |
1001 1500 9,00 =
1501 2000 6,00
2001 2500 4,00
2501 3500 2,00
3501 4000 1,00
4001 Acima 0%
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
ina Rosa Marcondes de Sá, sede
02 de setembro de 2019.
Palácio da Viscondessa
do Município de Palmeira, a P
eru
RECH,
-Município
1
Prefeito Palmeira
pçs
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Poder Executivo municipal encaminha o presente projeto de lei visando
alterar as faixas de consumo previstas na lei complementar 05/2018, especialmente
seu anexo único que versa sobre os fatores de cálculo da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública — tabela i classificação da cosip por faixa de consumo
e tipo de estabelecimento.
Realinhamos a distribuição dos custos da COSIP, redimensionando cada
uma das faixas de consumo de modo a reduzir o impacto financeiro sobre algumas
faixas, sobretudo a residencial, situada entre 201 à 450.
Para que o trabalho pudesse ter êxito, sem desrespeitar as exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal, novas faixas foram reconsideradas no custeio, o que
permitiu o equilibrio das contas públicas, conforme demonstrado abaixo, segundo o
tipo de estabelecimento e respectivas faixas de consumo.
RESIDENCIAL
FAIXA | FAIXA % valor vc 2019 | PROLOSTA | Novo : :
INICIAL | FINAL | DESCONTO | Vi os | DESCONTO | VALOR ,
KWH | KWH | DAUVC IVA cosip ,
|» 30 100 0,00 10 | 00
31 40 98 R$ 221 97,0 R$ 3,32 R$1,11
[a 50 97 R$3,32 95,5 R$ 4,97 R$ 1,65
51 60 96 R$ 4,42 94,5 R$ 6,08 R$ 1,66
a 70 95 R$5,53 93,5 R$ 7,18 R$ 1,65
71 79 E R$ 6,63 92,5 R$ 8,29 R$ 1,66
80 90 93 R$ 7,74 91,5 R$ 9,39 R$ 1,65
91 100 a2 R$ 8,84 90,5 R$ 10,50 R$ 1,66
101 | 10 91 R$ 9,95 89,5 R$11,60 R$ 1,65
11 120 90 R$ 11,05 88,5 R$12,71 R$ 1,66
121 ão | 89 R$ 12,16 875 R$ 13,81 R$165 |
131 140 88 R$ 13,26 88,5 R$ 14,92 R$ 1,66
141 150 87 R$ 14,37 85,5 R$ 16,02 R$ 1,65
151 160 86 R$ 1547 845 R$ 17,13 R$ 1,66
161 170 85 R$ 16,58 83,5 R$ 18,23 R$ 1,65
1 180 a | Retre8 82,5 R$ 19,34 R$ 1,66
181 | 190 83 R$ 18,79 81,5 R$ 20,44 R$ 1,65
191 | 200 82 R$ 19,89 80,5 R$21,55 R$ 1,66
age
hp
Ja
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
201 210 55 R$ 49,73 739 R$28,84 | -R$20,89
2n 220 52,5 R$ 52,49 70,4 R$32,71 | “R$19,79
221 230 | 0 R$ 55,26 08,6 R$36,91 | “R$18,35
231 240 47,2 R$6835 | 630 R$40,89 | R$17,46
241 250 45 R$ 60,78 59,5 R$44,76 | “R$16,03
251 300 425 R$6354 | 589 R$47,63 | “R$15,92
301 350 40 R$ 66,31 54,0 R$50,83 | “R$15,48
351 | 400 37,53 R$ 69,04 50,8 R$54,37 | -R$1487
401 450 35,06 R$71,77 411 R$6509 | -R$6,68
451 500 32,59 R$74,49 | 330 R$74,04 | -R$0,46
501 600 30,12 R$77,22 30,2 R$77,14 | -R$0,09
601 700 27,65 R$ 79,95 180 R$ 90,62 R$ 10,66
701 800 25,18 R$ 82,68 180 [Rs 92,83 R$ 10,14
801 | 00 | 22,71 R$ 85,41 130 R$ 96,14 R$ 10,72
so | 1000 20,24 R$ 88,14 11,0 R$ 98,35 R$ 10,20
1001 | 1500 17,77 R$ 90,87 90 R$ 100,56 R$ 9,68
1501 | 2000 15,3 R$ 93,60 80 R$ 103,88 R$ 10,27
2001 | 2500 12,83 R$ 96,33 40 R$ 106,09 R$ 9,75
2501 | 3500 10,36 R$ 99,06 20 | R$108,30 R$ 9,23
sor | 4000 7,89 R$ 101,79 10 R$ 109,40 R$760 |
4001 | Acima | 542 R$ 104,52 0 R$ 110,52 R$600
R$ 1.013.317,47 EE
COMERCIAL
FAIXA | FAIXA % Valor UVC 2019 PROPOSTA Novo a
INICIA | FINAL | DESCONT | “VCS | cento | VALOR
LKWH| KWH | ODAUVC RA cosIP E
Lo 99 77,5 R$ 24,87 75,00 R$27,63 R$ 2,76
100 199 75 R$27,63 73,00 R$ 29,84 R$2,21
zoo | 209 | 725 R$ 30,39 68,50 R$34,81 R$ 4,42
300 399 70 R$ 33,16 66,00 R$ 37,57 | rsaa
400 | 499 67,5 L R$ 35,92 65,00 R$ 38,68 R$ 2,76
500 so | 65 R$ 38,68 62,00 I R$ 41,99 L R$ 3,31
600 | 699 625 R$41,44 60,00 R$ 44,20 R$ 2,76
700 | 799 60 R$44,21 53,00 R$ 51,94 R$ 7,73
800 | 899 57,5 R$ 46,97 50,00 R$ 55,26 R$ 8,29
900 999 55 R$ 49,73 48,00 R$ 59,08 R$9,95 |
1000 | 1099 52,5 R$ 52,50 43,00 R$ 62,99 R$ 10,49
1100 | 1500 50 R$ 55,26 41,00 R$ 65,20 R$9,94
7
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1501 | 2000 47,2 R$ 58,35 30,00 R$ 77,36 R$ 19,01
2001 | 250 | 4 R$ 60,79 28,00 R$ 79,57 R$ 18,78
2501 | 3000 42,5 R$ 63,55 2500 | R$82,88 R$ 19,33
3001 | 3500 | 40 R$ 66,31 2000 | R$88,41 R$ 22,10
3501 | 4000 37,53 R$ 69,04 1700 | R$91,72 R$ 22,68
4001 | 4500 35,06 R$71,77 1500 | R$93,93 R$ 22,16
4501 | 5000 32,59 R$ 74,50 1300 | R$96,14 R$21,64
5001 | 6000 30,12 R$ 77,23 10,00 R$ 99,46 R$ 22,23
6001 | 7000 27,65 R$ 79,96 8.00 R$ 101,67 R$21,71
7001 | 8000 25,18 R$ 82,69 500 | R$104,98 R$ 22,29
8001 | 9000 22,71 R$ 85,42 100 | R$109,40 R$ 23,98
9001 | ACIMA 0 R$ 110,52 0% R$ 110,52 0
INDUSTRIAL
it
% E
KWH | KWH | DA | ValorLei | DESCONTO UVC cosiP add
UVC Roo
o | 500 | 5000 | R$55,26 800 R$ 101,67 R$46,41
501 | 1000 | 40,00 | R$66,31 7,00 R$ 102,77 R$ 36,46
1001 | 1500 | 30,00 | R$77,36 5,00 R$ 104,98 R$ 27,62
150! | 2000 | 20,00 | R$88,41 3,00 R$ 107,19 R$ 18,78
2001 | 2500 | 10,00 | R$99,46 1,00 R$ 109,40 R$ 9,94
2501 | 3000 | 500 | R$104,99 0% R$ 110,52 R$ 5,53
3001 [3500 | 0% [R$110,52 0% r
3501 | 4000 | 0% [R$10,52 0%
4001 | 4500 | 0% [R$110,52 0%
4501 | 5000 | 0% [R$110,52 0%
5001 |Acima| 0% [R$110,52 0%
Considerando os valores e percentuais acima, o cálculo de impacto
financeiro exigido pela Lei Fiscal se mostrou favorável. Vejamos:
a)
b)
Redução do percentual de desconto da UVC por faixas de consumo e tipo de
estabelecimento Industrial, Comercial e Residencial, resultam na geração de
novas receitas que totalizam R$ 201.441,12 (duzentos e um mil, quatrocentos
e quarenta e quatro reais e doze centavos).
As alterações de percentual de desconto de desconto da UVC por faixas de
consumo e tipo de estabelecimento Residencial, resultaram em renúncia de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
receita prevista no montante de R$ 156.762,98 (cento e cinquenta e seis mil,
setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).
c) O estudo o impacto, que segue abaixo, comprova que a renúncia de receita
prevista tem sua respectiva compensação com a criação de nova fonte de
custeio, decorrente da alteração do percentual de UVC, resultando em saldo
positivo. Em outras palavras, a exigência da LRF está plenamente atendida, o
que permite a tramitação do presente projeto de lei complementar.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Renuncia apurada :
Compensação nova receita
CLASSES para o semestre para semestre 2019
2019
INDUSTRIAL FOR Dior
COMERCIAL e ; 41966
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL R$ 90%
Industrial + Comercial + Residencial para ne E a
7 E cepa Er ias
E nt
Impacto Exercício 2021 SWinflação | R$ 46.912,05 /
Impacto Exercício 2022 5% inflação R$ 49.257,65
O estudo acima considerou como ano 1 o exercício de 2020, por ser o
exercício financeiro inicial, considerando a vacatio legis necessária em matéria
tributária decorrente de majoração da base de cálculo. Também considerou os dois
exercícios subsequentes, exercícios financeiros de 2021 e 2022.
Desta forma, encaminhamos o projeto de lei complementar para vossa
análise e aprovação.
Aproveitamentos para apresentar nossas cordiais saudações.
ina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Palácio da Viscondessa Querul
2 E Setembro de 2019.
Município de Palmeira, Estado do Pa ná,