MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
$8% CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Gi ESTADO DO PARAN
PROJETO DE LEI Nº 5355/2019
Projeto de Lei nº PROTOCOLO Nº 684/2019
DATA: 10/9/2019
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.445,00 00 (hum milhão,
quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), integrando e alterando a Lei nº 4833/2018 - Lei
Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios,
assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares;
assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas
- 3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$
1.145.000,00
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios,
assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares;
assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas
- 3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$
300.000,00 :
Total Suplementação: R$
1.445.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2018
Passivo
Financeiro
Flutuante /
Realizável
Superávit Superávit | Superávit
Saldo da
Fonte Fonte
Financeiro Utilizado | Reservado
R$ R$
3.307.790,71 | 111.840,80
R$
356.132,92
Superávit
Recalculado
TOTAL
1.445.000,00 | 2.106.842,83
Atigo3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Marcondes Rosa de Sá,
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2019,
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que suplementa
dotações orçamentárias no orçamento do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira -
IMASP.
A presente suplementação se faz necessária objetivando reforçar a despesa de
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, na fonte de recurso vinculada (2040) e também na fonte
livre (1001), fomentando e garantindo o custeio anual da atividade destinada a Assistência à Saúde
Social do Servidor, a qual tem por objetivo a manutenção da contratação de unidades hospitalares,
clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares,
assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas.
Pela importância deste Projeto de Lei, para a continuidade das ações da
Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa.
Palácio da Viscondessa, Querubina Marcondes Rosa de Sá, sede do Município de
Palmeira , Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2019.