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MUNICÍPIO DE PALMEIP *
ESTADO DO PARANÁ , CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral ap DE LEI Nº 5383/2019
PROJETO DE LEINº PROTOCOLO Nº 779/2019
DATA: 8/10/2019
mb
Altera dispositivo da Lei Hº 4.543, de 09 de novembro
de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º Fica àlterado! o art 3, “da nº 4 43; de 09 de novembro de 2017, que
dispõe sobre denominação “de Ruas o ]
icidade, o qual passa a
vigorar de acordo com a:segúinte redação:
“Art. 3º F jea denominada "Fr,
Felicidade, localizada entre q.
ico; » Schroeder" a Rua 02 do Loteamento Santa
e Slelóvia Projetada. (NR)
do Município de
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Município de Palmeira encaminha para vossa análise o projeto de lei que
visa alterar dispositivo da Lei nº 4.543, de 09 de novembro de 2017, que dispõe sobre
denominação de Ruas do Loteamento Santa Felicidade.
Destacamos que a iniciativa v visa apenas corrigir distorções e contradições
existentes entre a lei, ora objeto de :
sração, e a situação fática contemporânea,
precisamente com as Ruas 02 e 05, esta última denominada F rederico Schroeder.
Assim, cumpre informar que após da aprovação e abertura do Loteamento
Santa Felicidade, algumas vias tiveram « sua denominação mantida como ampliação de
outras vias já existentes, que dão acesso a outros Bairros. Desta maneira, a Rua 05 deixou
de existir ea à Rua 02 deixou de ser, denominada. Portanto, a iniciativa visa apenas
substituir a 05 pela Rua 02, mantendo a denominação de F rederico Schroeder.
ostos, diante da necessidade apresentada, através. do contido projeto
de lei, o Ex: cutivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação
e aprovação da presente Lê nos moldes supra descri
Contando com a apr iação e cpfseguent aprovação do mesm valendo-me,
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