MUNICÍPIO DE PALMEIRA “%:, CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
x Jp) ESTADO DO PARAN
ESTADO DO PARANA “CuTO DE LEI Nº 539512019
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 838/2019
DATA: 29/10/2019
Projeto de Lei nº —
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. -
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual-e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias: |
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000:*Pepartamento-de- Contabilidade-e-Finanças
06.001.04. 123.0007.2.025. «atividades do Departamento de
Contabilidade e Finanças N :
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
TECNOLOGIA
55.000,00 :
110.000,00 Pois
80 - 3.3.91.97.00.00 | 000" +
ATUARIAL DO RPPS R$ 150.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e É
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural” =”
336 - 3.3.90.39.00.00 +
JURÍDICA R$ 100.000,0 o
16.000.00.000.0000.0.000. -Secrétaria M
Turismo e Relações Públicas;- SMCPT TA, a
16.007.00.000.0000.0.000. Departameni Ciltura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos evéntos culturais, ampliação da atividade
turística e educação patrimonial : :
529 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 58.000,00
ultura; Patrimônio Histórico,
16.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Relações Públicas
16.002.24.131.0042.2.154. Manutenção das atividades do Departamento de Relações
Públicas
538 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 27.000,00
Total Suplementação: R$ 650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
541 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 258.838,35
Total Redução: R$ 258.838,35
Art. 3º - Para atender-o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64. É É : ;
UPERÁVIT
NANÇEIRO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinada às Secretarias Municipais de Finanças; Obras e
Infraestrutura e Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Públicas.
As Secretarias Municipais de Finanças, Obras e Infraestrutura €
Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Públicas vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional - Suplementar, visando adequação orçamentária para
custear despesas pertinentes ao bom funcionamento dos seus serviços, sendo atividades
culturais referentes ao: natal, aquisição;*de material expo gráfico e mobiliário
musicológico, serviços de:detonação -de roéha, locação de sistema informatizado, aporte
ao RPPS e contribuição do PASEP:
E
Em atendimento aos.p ai igatoriamente, o Orçamento
pesas que serão executadas durante o
é- sobre os créditos adicionais como
“ajustes do Orçamento;
estavam c adas neste instrumento é
este Projeto de Lei para a
stindo em atendimento a
oportunidade, reitero os meus prote os de
dessa Câmara Municipal. ' á
O,
Palácio da.
rubina Rosa” Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado d e
28 de-óutubro de 2019.