MUN ICÍPIO DE PALME! E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
z EST,
ESTADO DO PARANÁ STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5399/2019
PROTOCOLO Nº 866/2019
PROJETO DE LEINº DATA: 6/11/2019
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos « e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam, para todos.os
efeitos, desafetados de suas caracterizações
ominicais os seguintes
ra 04, do Loteamento
2m? (seiscentos e quatro
F confrontações constantes
de, objeto da matrícula nº 17.352, do
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
desafetar de sua caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporar aos bens
dominicais dos lotes do Loteamento denominado Jardim residencial São José.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os termos afetação ou desafetação decorrem de
fatos administrativos que indicam, ação as finalidades de um determinado bem
público. Tem-se
determinada final
urbanos ou áreas v
dominicais, portanto, alier
No caso apresentado, atravé
públicos como sendo aqueles pert jurídicas de direito público interno,
fazendo ainda uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies,
replicada na Lei Orgânica do Município. Vejamos:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
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1 — Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, TUAS, praças,
1 - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
(ex. hospitais e escolas);
III — Bens dominiais: que constituem O patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades.
implícito. Podemos citar
0: a própria lei, o ato
de loteamentos, recebidas para dimp] jan
tod
públicas ou áreas verdes e a poste venda ou rpetiiia, mesmo porque a lei não impede
tais atos, tendo elas sido admitidas, inclusive, por decisões do Superior Tribunal de
Justiça. Argumentar ao contrário significa dizer que a sociedade não progride, que os
comportamentos são imutáveis, que as necessidades de hoje serão as mesmas no final da
próxima década.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - Cl
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Posto isso, a iniciativa visa conceder nova destinação aos imóveis, sendo
necessário promover a desafetação dos mesmos, tornando-os bens dominicais, para que,
posteriormente, possa o município aliená-lo, na forma da lei, viabilizando assim sua
correta utilização.
Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto de
Lei, o Executivo Municipal vem solicitar,a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMEIRA - PR
José Eduardo Rizzi - Oficial
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto
Certidão
E ee REGISTRO GERAL -Lº2 (ficha
JOSÉ EDUARDO RiZz! A
ato Susto MATRÍCULA Nº 17.352
| DATA: 21/10/2019. IDENTIFICAÇÃO . DO IMÓVEL: Área Verde, de terreno urbano, si
Quadra 04, com a área 604,12m? (seiscentos e quatro metros quadrados e doze deçime
quadrados), localizado na Rua Tenente Djalma Dutra, do Jardim Residencial São José, do
município e Comarca de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Frente confronta
com Rua Tenente Djálma Dutra, medindo 41,00 metros, lado direito de quem de frente olha, confronta
com lote nº 30, medindo 30,00 metros; lado esquerdo confronta com Faixa de Domínio da PR 151,
(Rodovia João Chede), medindo 11,00 metros, faz ângulo a direita, confrontando com lote 01,
medindo 19,00 metros, faz ângulo a esquerda, confrontando com lote 01, medindo 23,50 metros,
fundos confronta com lote 2A do Parcelamento, medindo 6,24 metros. Situado a 15,00 metros da Rua
Theobaldo Machado, em seu lado impar. Cadastro Imobiliário nº 84.423. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, com sede
em Praça Marechal Floriano Peixoto - Palmeira/PR. Título Anterior: 17.158, Ficha nº 17.157/1 do
Livro nº 2 de Registro Geral deste Ofício. Emolumentos de acordo com Item XIl da Tabela de Custas
XI vigente no Código de Normas do Paraná: 30,00 VRC = R$5,79. Fadep: R$ 0,29. Bunrejus R$1,45.
Custas: 30 VRC= R$ 5,79. Recolhido ao Funrejus R$1,45.. Dou fé. (as) q .
Matricus,de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto.
o a ,
= José Eduardo Rizzl
Agente Delegado
573405
PALMEIRBSS
Ss
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da Matrícula Nº. 17.352, datada de 21 de
Outubro de 2019 (até R/AV. - ). O referido é verdade e dou fé.
Palmeira - PR, 21 de Outubro de 2019.
((.) Jósé Eduardo Rizzi - Oficial
a Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto
( ) Monise Camargo dos Santos Tedeski - Escrevente
01 Certidão R$ 12,93 - 67,00 VRC
13 Buscas: cada 10 (dez) anos........................ R$ 7,41 - 39,00 VRC
01 Selo Funarpen. . R$4,67-2,42VRC
R$ 1,04
Total Funrejus: R$ 5,05
Total R$ 32,14
FUNARPEN
SELO DIGITAL
smnsJ.NDX8d.kNXh6
IR2LX.Am7a4
http://funarpen.com.br
**Certidão válida por 30 dias”
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
Rua Jesuíno Marcondes , 806 - Centro
Fone/Fax. (42)3252 3270 | CEP 84130-000
email: ripalmeiraprQhotmail.com
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMEIRA - PR
José Eduardo Rizzi - Oficial
Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto
Certidão
REGISTRO DE IMÓVEIS (o) FICHA
Comarca de Palmeira-PR REGISTRO GERAL - L 2 17
JOSÉ EDUARDO Rizzi
Oficia
MATH
Aa DE OLIVEIRA RIZZ] MATRÍCULA Nº 17.353
DATA: 21/10/2019, IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Área Verde, de terreno urbano, situadá na Julia
04, com a área 460,88m? (quatrocentos e sessenta metros quadrados e oitenta e oito |decimgtros
quadrados), localizada na Rua Desembargador Conrado Erichsen, do Jardim Residenciahsão José
do município e Comarca de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Frente
confronta com Rua Desembargador Conrado Erichsen, medindo 9,20 metros, lado direito de quem de
frente olha, confronta com lote nº 02, medindo 30,00 metros; lado esquerdo confronta com Rua
Theobaldo Machado, medindo 30,00 metros, fundos confronta com lote nº 30, da quadra 04,
loteamento São José, medindo 15,00 metros, e lote 1A do parcelamento, medindo 6,24 metros, num
total de 21,24 metros. O terreno está localizado na esquina da Rua Desembargador Conrado Erichsen
com a Rua Theobaldo Machado, em seu lado par. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA,
pessoa jurídica de público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, com sede em Praça Marechal Floriano
Peixoto - Palmeira/PR. Título Anterior: 17.158, Ficha nº 17.158/1 do Livro nº 2 de Registro Geral
deste Ofício. Emolumentos de acordo com Item XII da Tabela de Custas XIII vigente no Código de
Normas do Paraná: 30,00 VRC = R$5,79. Fadep: Nes) Funrejus R$1,45. Custas: 30 VRC= R$
5,79. Recolhido ao Funrejus R$1,45. Dou fé. (as). 1 . Matheus de Oliveira Rizzi -
Escrevente Substituto. |
AV.1/.17.353. PROT. Nº 82.173. DATA; 07/10/2019: QUALIFICAÇÃO OBJETIVA: De acordo com
requerimento datado de 07 de outubro de 2019, firmado pelo Secretário de Urbanismo Fabiano
Bishop Cassanta, fica averbado que o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado no município sob nº
84.473. Documento apresentado: Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 17.349/2019 válida até
13/12/2019. Emolumentos de acordo com Item Il da Tabela de Custas XIII vigente do Código de
Normas do Parara315,00 VRC = R$60,80. Fadep: R$ 3,04, Funrejus: R$ 15,20. DATA: 21/10/2019.
Dou fé. (as) - Matheus de Oliveira Rizzi 4 Escrevente Substituto.
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da Matrícula Nº. 17.353, datada de 21 de
Outubro de 2019 (até R/AV. - 1). O referido é verdade e dou fé.
Palmeira - PR, 21 de Outubro de 2019.
(.) José Eduardo Rizzi - Oficial
o Matheus de Oliveira Rizzi - Escrevente Substituto '
( ) Monise Camargo dos Santos Tedeski - Escrevente
[Emolumentos:
01 Certidão...
13 Buscas: cada n
01 Registro Excedente - Certidões
01 Selo Funarpen...
R$ 12,93 - 67,00 VRC
. R$7,41- 39,00 VRC
.. R$ 0,38 - 2,00 VRC
R$ 4,67 - 2,42 VRC
R$ 1,06
Fadep: R$ 1,06
Total Funrejus: R$ 5,15
[Total R$ 32,66
FUNARPEN
PmnsJ.THoFj.XVXhy
IVN5XassxQ
http://unarpen.com.br
**Certidão válida por 30 dias"*
"Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
Rua Jesulno Marcondes , 806 - Centro
Fone/Fax. (42)3252 3270 | CEP 84130-000
email: ripalmeiraprQhotmail.com
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