materia nº 5407/2019

MUNICIPIO DE PALM EIRA 8, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ — :giestado DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5407/2019
PROTOCOLO Nº 946/2019
DATA: 25/11/2019
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.660,00 (cinco mil
seiscentos e sessenta reais), e demai, es que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei.nº 4.8: amentária Anual e destinado à
criação da seguinte dotaç ,
de Obras « Infraestrutura - SMOI
r nento-de-Obras-e Infraestrutura Urbana
radosem b
' I-do Exercício Anterior,
de*acordo go
1º, Ineiso I da Lei
a ; =. f + e x .
Art. 3º- Esta Lei entrará.em vigor ná data « de sua publicação.
f
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do,
de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº óM0+
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
A Secretaria Muniçipa de Qbras e Infraestrutura vem requerer a
Anual deve contemplar todas as Rê
exercício. Desta. forma, a Lei 4,32
oportunidade, r
dessa Câmara