materia nº 5408/2019

MUNICÍPIO DE PALM EIRA FE, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ 1861 ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5408/2019
PROTOCOLO Nº 947/2019
DATA: 25/11/2019
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 51.714,54 (cingiienta e um mil
setecentos e catorze reais e cingiienta e quatro centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação da seguinte dotação car E
Crédito Adicional í
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13.000.00.000.0000.0.000:;.
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Redução : | É
13 “000.00.000.0000.0.000. Secretaria Mufiicipal
13.001.00.000.0000.0.000. Depártartiento de Ob
6.2.1 oi - Manutenção e recap
558 - 4.4.90.51.00.00 852 OBRA;
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| 'º des creto, servirá como recurso
trimonial d Exgrcício i conforme
3, $ 1º, Inciso I daLei Federal nê
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Muyficípio Ide
Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019. )
Prefeito Munipgípal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº Suog
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
A Secretaria Munigi alide Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de Crédi 'visando..a necessidade de efetuar a
devolução dos restos; “referente às obras de
pavimentação nos bai Convênio nº 1.007.537-
22/2013.
continuidade
população, solieito qu
oportunidade, leo
dessa Câmara ici
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