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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
o F4 ” CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
: y ESTADO DO PARANA x ESTADO DO PARANÁ
es Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5418/2019
PROTOCOLO Nº 1002/2019
Proieto de Lei nº DATA: 10/12/2019
rojeto de Lein
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.285.449,75 (um milhão
duzentos e oitenta e cinco mil quairoerg uarenta e nove reais e setenta e cinco
; integrando e alterando a
orçamentária:
Crédito Adicional
06.000.00.000.0000.0.00 retar
06.001.00.000.0000.0. o Departamento
06.001.04.123.0007.2.025
Contabilidade e Finanças
provável Se de à
Artigo 43, 8 1º, Inciso da
Receita
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5418
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Finanças.
A Secretaria Municipal de Finanças vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Especial, visan
Regime Próprio de Previdência Soc .
Tal recurso se dará atravé do Go rn
definiu o rateio entre Es N
petróleo excedentes do
Municípios — CNM, a pr
de R$ 1.285.449,75.
idade de efetuar aporte de valores ao
ais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contem a todas as esas que serão A durante o
a Lei 4.320/
Lei para a
endimento a
Prefeito Muni pal
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