MUNICÍPIO DE PALMEIR RO ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 5420/2019
Procuradoria Geral do Município PAC 008/2019
PROJETO DE LEINº
2016 e dá outras providências.
Art. 1º A tabela de vencimentos dos Cargos de Mecânico II, Mecânico III,
Motorista 1, Operador de Máquinas e Operador de Retroescavadeira, constante no Anexo
IV, da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 20%
redação:
, passa a vigorar de acordo com a seguinte
TABELAS DE VE
MECÂNICO II
932,16
|7 4.499,84
4.915,21
5.406,73
5.635,18
Mestrado 10%
Iv- 4.569,06 | 4.706,14 6.762,22
Doutorado
— 20%
|]
RR Ei
Nivel LL se. (opa ERR É 1,96 E
I- 4.181,39 | 4.264,46 7).5.261,35 | 5.344,42 | 5.427,49 | 5.510,57
Graduação É
n- Pó 5.226,73 | 5.330,58 F | 6.576,68 | 6.680,53 6.888,21
-Pós-
| graduação | 25% é
nI- 5.749,41 | 5.863,63 6.434,77 7.234,35 | 7.348,58 | 7.462,81 | 7.577,03
Mestrado | 10% |
IW- 6.899,29 | 7.036,36 8.681,22 | 8.818,29 095557 | DOn2aa |
Doutorado | 20%
As
1,03. ai A
“FÊ769AS | 2852,30 3.101,43 | 3.184,50 | 3.264,57 3.516,80 | 3 “4.015,24 | 4.098,31
Graduação E
n-Pós- 3.565,25 4:355,99 5.019,05 | 5.122,89
| graduação | 25%
u- 3.807,55 | 3.921,78 | 4.036,01 | 4.150,23 5.064,05 | 3.178,27 | 5.292,50 5.520,95 | 5.635,18
Mestrado | 10%
IV - 4.569,06 | 4.706,14 | 4.843,21 | 4.980,28 5.939,78 | 6.076,86 | 6.213,93 | 6.351,00 6.625,14 | 6.762,22
Doutorado
aê 13
as ts
AS 1,66 [AR
I- 4.181,39 | 4.264,46 4.347,53 | 4.430,61 | 4.513,68 | 4.596,76 | 4.679,83 | 4.762,90 | 4.845,98 | 4.929,05 5.178,27 5.427,49
Graduação
1 Pós- 5.226,73 | 5.330,58 5.434,42 | 5.538,26 | 5.642,10 | 5.745,94 5.953,63 | 6.057,47 | 6.161,31 | 6.265,16 | 6.369,00 | 6.472,84 | 6.576,68 | 6.680,53 | 6.784,37 | 6.888,21
| graduação | 25% LH
mm 5.749,41 | 5.863,63 5.977,86 | 6.092,09 | 6.206,31 | 6.320,54 | 6.434,77 | 6.548,99 | 6.663,22 | 6.777,45 | 6.891,67 | 7.005,90 | 7.120,13 | 7.234,35 | 7.348,58 | 7.462,81 | 7.577,03
Mestrado 10% +
IV- 6.899,29 | 7.036,36 7.173,43 | 7.310,50 | 7.447,58 7.721,72 | 7.858,79 | 7.995,86 | 8.132,93 | 8.270,01 | 8.407,08 | 8.544,15 | 8.681,22 | 8.818,29 | 8.955,37 | 9.092,44
Doutorado 20%
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+, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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[ ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral do Município
MOTORISTA I
a 2 E
Nivel | Referência [TT] LOS E RR -
I- 1.839,72 | 1.894,91 722606 2.612,40 | 2.667,59 | 2.722,79
Graduação
TT-Pós- 2.299,65 | 2.368,64 | 2.437,63 | 2.506,62 | 2.575,61 | 2.644,60 | 2.713,59 | 2.782,58 | 2.851,57 | 2.920,56 | 2.989,55 | 3.058,53 | 3.127,52 | 3.196,51 | 3.265,50 | 3.334,49 | 3.403,48
graduação | 25%
m um a 2.529,62 | 2.605,50 | 2.681,39 | 2.757,28 | 2.833,17 | 2.909,06 | 2.984,95 | 3.060,83 | 3.136,72 | 3.212,61 | 3.288,50 | 3.364,39 | 3.440,28 | 3.516,16 | 3.592,05 | 3.667,94 | 3.743,83
estrado 10%
Iv- 3.035,54 | 3.126,60 | 3.217,67 | 3.308,74 | 3.399,80 | 3.490,87 | 3.581,93 | 3.673,00 | 3.764,07 | 3.855,13 | 3.946,20 | 4.037,27 | 4.128,33 | 4.219,40 | 4.310,46 | 4.401,53
Doutorado | 20%
. - 187. E 3 E j
Nível. || Referência [TTLST A : Ie Er ESET L9e
I- 277,98 | 2.833,17 2.943,55 3.274,70 | 3.329,89 | 3. 3.440,28 | 3.495,47 | 3.550,66 | 3.605,85
Graduação |
W-Pós- 3.472,47 | 3.541,46 | 3.610,45 3.679,44, 4:162,37 4.231,36 | 4.300,35 | 4.369,34 | 4.438,32 | 4.507,31 | 4.576,30
| graduação | 25% Pd
- 3.819,72 | 3.895,61 1.654,49 | 4.730,38 | 4.806,27 | 4.882,16 | 4.958,05 | 5.033,93
Mestrado | 10% À
1V- 458366 | 4.674,73 5.585,30 | 5.676,46 | 5.767,52 | 5.858,59 | 5.049,65 | 6.040,72 |
Doutorado | 20%
o Z gi E E Esta
Nivel | Referência 1 103 — 1,06 9º Lis 3, 1427] 1,451
I- 1.839,72 | 1.894,91 | 1.950,10 | 2.005,29 | 2.060,49 | 2.115,68 2.391,64 | 2.446,83 2.557,21 | 2.612,40 | 2.667,59
Graduação i Ê
Tt -Pós- 229565 | 2.368,64 | 2.437,63 | 2 50662 2.575,61 2.989,55 |.3.058,53 3.196,51 | 3.265,50 | 3.334,49 | 3.403,48
| graduação 25% Ê ú
WI - 2.529,62 | 2.605,50 | 2.681,39 | 2, 757,28 2.833,17 3.288,50 364,39 | 3:516,16 | 3.592,05 | 3.667,94 | 3.743,83
Mestrado | 10% E é é
Iv- 3.035,54 | 3:126,60 | 3217,67. 3.399,80 3.855,13 | 3.946,20 4.310,46 | 4.401,53 | 4.492,60
Doutorado | 20% Ei : À
Nivel [937] 1,96 1,597]
I- Má 3.550,66 | 3.605,85 | 3.661,04
Graduação É
3.472,47 | 3.541,46 3.679,44 4.438,32 | 4.507,31 | 4.576,30
T-Pós- PP:
m- 3.819,72 | 3.895,61 4.780,38 [:4.806,27 | 4.882,16 | 4.958,05 | 5.033,93
Mestrado i :
Iv- 4.583,66 4.674,73 5.076,48 | 5.767,52 | 5.858,59 | 5.949,65 | 6.040,72
Doutorado 4 Z | —
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.
é
Nível | Referência T Ê 148]
T- 1.839,72 | 1.894,91 2.005,25% 2.667,59 | 2.722,79
Graduação E
TI - Pós- 2.299,65 | 2.368,64 2.506,62 72.713,59 7.196,51 | 3.265,50 | 3.334,49 | 3.403,48
graduação | 25% aero
TiT- 2.529,62 |. 2.605,50 2.757,28 2.984,95 TT E5I6,16 | 3.592,05 | 3.667,94 | 3.743,83
Mestrado 10% a E us F
IV- 3.035,54] 3.126,60 | 308, 3.581,93 | 3.946,20 |/4037,27 |: 4.310,46 | 4.401,53 | 4.492,60
Doutorado Ra a a
pato Ape sd Boo
Nível 1,54 193 | 1,96 E
I- 2.833,17 3.109,13 3.329,89 "3.550,66 | 3.605,85 | 3.661,04
Graduação $ A ad a À Jo.
n-Pós 345247 | 3.541,46 | 3.610,45 | 3.679,44" 3.886,47 74.024,39 4.09358' [.A.T62, 4.231,36 | 4.300,35 | 4.369,34 [54.438,32 | 4.507,31 | 4.576,30
HI- [381 9,72 | 3.895,61 | 3.971,50 | 4.047,38 427505 [4 “4.426,83 | 4,502/71 | 4.578,60 | 4.654,49 | 4.730,38 | 4.806,27 | 4. 882,16 | 4.958,05 | 5.033,93
Mestrado 10% . o sa
IV- 4.583,66 4.874,73 | 4.765,79 | 4.856,86 | 4.047,93 | 5.038,99 | 5.130,06 | | ERAk ENE 2,19 | 5.403,26 | 5.404,32 | 5.585,39 | 5.676,48 | 5.767,52 | 5.858,59 | 5.049,65 | 6.040,72
Doutorado | 20%
(NR)
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Parágrafo Único. A tabela de vencimentos fixada por esta Lei, será
reajustada, na forma da lei, nas mesmas proporções dos demais cargos previstos na Lei
4.132/2016.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016,
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de Lei que tem por escopo alterar a tabela de vencimentos dos
Cargos de Mecânico II e III, Motorista 1, Operador de Máquinas e Operador de
Retroescavadeira, constantes no Anexo IV, da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Inicialmente, por oportuno, esclarecemos aos Nobres Vereadores que a
=Se que a isonomia de
aos servidores que
a
em seu art. 37, XII,
Note-se, todavia, que a busca pela similitude entre cargos públicos com
peculiaridades próprias requer o uso de critérios razoáveis e proporcionais, a fim
de evitar a ilegalidade e o sentimento de injustiça, devendo proceder, para tanto,
a análise ao caso concreto de cada cargo e função.
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Na esfera municipal, analisando o índice de leis, encontra-se a Lei
Municipal nº 1.700/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores,
que reproduz a referida garantia constitucional, em seu art. 9º, 82º e art. 259,
nestes termos:
Art. 9º As disposições da presente lei, aplicam-se aos Servidores da
Câmara Municipal, bservadas as normas constitucionais.
82 Os vencimen
os gos, «da Câmara Municipal, não poderão ser
Municipal, para cargos de
ncimento para cargos de
mesmo Poder ou entre
xi ntagens de caráter individual,
ores-dos-Poderes, ressalvada:
f local de trabalho.
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Ocorre que, com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,
o art. 37, XIIL e o 81º do art. 39 da Constituição Federal passaram a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIII - é veda: ou equiparação de quaisquer espécies
às de remuneração de pessoal do serviço
Antes de
mencionar a
e “mr são idênticas aque" éxecutadas. pelo-Mecânico IV, cujo vencimento é
significativamente superior. De igual maneira, as atribuições do Motorista I, são
atualmente idênticas às do Motorista II, cujo vencimento também é superior.
1
http://www stf.jus.br/ portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&rs1=2135&proc
esso=2135
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Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, houve
substancial modificação na redação do citado dispositivo, materializado da
supressão do princípio da plena isonomia remuneratória. Neste sentido, o art. 39,
$ 1º passou a dispor que a fixação dos padrões de vencimentos e das demais
parcelas integrantes da remuneração devem observar a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidad argos componentes de cada carreira,
bem como os requisitós-para.a investidura e'as; peculiaridades próprias dos
sintonia com outra regra constitucional introduzida no art. 169, caput e 8 1º, que
exige prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com
pessoal, bem como os acréscimos dela decorrentes.
Assim, para a fixação ou alteração de vencimentos dos servidores, impera
a necessidade de edição de lei específica, devendo ser observada a iniciativa
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privativa, no presente caso, do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme
prevê a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
aumento ou reajust
públicos, sob fund;
ibuições do Legislativo, consoante vêm
ámente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o
STF." (grifou-se)
"O princípio da isonomia, mesmo antes da Carta de 1988 - que, pelo 8
1º do art. 39, modificado inteiramente pela EC n. 19, o havia
determinado especificamente para os servidores civis -, já vinha sendo
frequentemente invocado para equiparação de servidores não
? Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 37. ed., 2011, p. 530
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contemplados nas leis majoradoras de vencimentos ou concessivas de
vantagens. Hoje, com a nova redação do $ 1º do art. 39, dada pela EC n.
19, suprimindo o princípio da isonomia da seç. II - "Dos servidores
civis" -, a questão é regulada pelo princípio geral da igualdade previsto
no art. 5 da Carta. Dessa forma, mesmo com a EC 19 sua aplicação não
pode ser afastada. Mas há de ser entendido e aplicado nos justos limites
do mandamento igualitário. O que a Constituição assegura é a
igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais
perante a lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não os
equipara em direito e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em
5 E ens: Genericamente, todos os servidores são
P
ide trabalho, de habilita
que de: gu: lém 9 genericamente. ighais. Se assim não fosse,
ionais ou pessoais. Dista, fazendo jus a
sem'ófensa ao princípio i isohômico. Até mesmo
a organizáção
sucessivo,
diferenciar (
ites de mandatos
putros direitos e
os de servidores
como da extensão de oo isqu
pliguem em-aumento de; Nencim
direito à isonómia;com-fundâmento no artigo 5º, caput e inciso I. Além
disso, mantém-se a norma do artigo 37, inciso XII, segundo a qual "os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo". É a antiga regra
da paridade de vencimentos, que vem do artigo 98 da Constituição de
1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969,
sempre interpretada no sentido da igualdade de remuneração para os
servidores dos três Poderes." (in Direito Administrativo. 17º ed.
São Paulo: Atlas, 2004. p. 447)
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Pelo exposto, consoante às normas constitucionais aplicadas e
entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, é possível concluir que
a isonomia de vencimentos é assegurada constitucionalmente aos servidores que
desempenham funções idênticas.
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T ' ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
DEZEMBRO/2019
4. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de término de
trabalho
Previsão de início de trabalho Vagas Remuneração bruta
EQUIPARAÇÃO SALARIAL MOTORISTA |,
[MOTORISTA ll E OPERADOR DE MÁQUINA
E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA /
MECÂNICO Il, MECÂNICO Il E MECÂNICO
Iv
OBS. SERÃO 24 SERVIDORES CONTEMPLADOS
01/01/2020 R$ 442.305,84
442.305,84
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Previsão de início da
Valor unitário da vantagem Total
OUTRAS VANTAGENS
vantagem
[Gratificação 01/01/2020
Adicional de Insalubridade 01/01/2020 -
Abonos. - E -
[abono de férias | 01/01/2020 E) R$ 12.286,27 [R$ 147.435,28.
Substituições - - R$ - [R$ -
Plantões - - R$ TS T
Jetons - - R$ = R$ -
Horas extras. - + - R$ - [R$ -
Proventos à Inativos. - - R$ = [R$ -
Pensões = L - R$ RS T
13º salário 01/01/2020 o R$ 36.858,82 | R$ 442.305,84
auxílio transporte - 1 . as - |8$ -
Auxílio alimentação - - es, E
[Salário maternidade - 1 - -
Plano de saúde - -
Seguro de vida individual ou em grupo - -
Despesas decorrentes de contratos de terceirização t - T
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
[Zeni Ristow - R$ 8.211,65
[Maria Aparecida Muller inativo - ES 40.582,62
[Zélia Schon Ripka Inativo. 80.745,60
A. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos
Prefeito 173.673,72
Vice-Prefeito 1 86.836,92
Secretários. 14 291.989,57
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Previ dos Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS
[Remuneração Bruta 01/01/2020. 81.207,35 81.207,35
[Vantagens 01/01/2020 108.276,47 108.276,47
Inativos 01/01/2020 -
Subsídios e Secretários 01/01/2020. -
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
Somatório dos tens 1,2,3,4e5 3.229.595,71 3.256.841,75 3.468.536,46
Total das despesas com pessoal com dedução dos Itens 3, 4,5.3e 5.4 1.221.530,78 1.248.776,82 1.329.947,32
Tndice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (6,5%)
“índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoa! realizada sté OUTUBRO/2019.
ESPECIFICAÇÃO
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 51,01% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal), Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas
as contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2020 terá percentual acrescido de 1,2712%, totalizando o percentual de 50,67%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 12 de dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI KEITRY KELLEN SWIECH GABARDO
Prefeito Municipal Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
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Pessoal e Encargos Sociais 51.966.809,59
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de contratos de - - -
terceirização (8 1º do art. 18 da LRF)
Indenizações por demissão e incentivos
à demissão voluntária
Decorrentes de decisão judicial - - -
Despesas de exercícios anteriores - - -
Inativos e pensionistas com rec.
Minenlados
Despesas com recursos vinculados -
Acórdão TCE-PR 1509/06
ACÓRDÃO TCE-PR 1568/2006 - - .
Pensionistas - - -
IRRF - - -
Instrução Normativa TCE-PR 56/2011 255.756,28 272.585,04 290.521,14
Despesas com recursos vinculados - - -
Pensionistas - - -
IRRF 255.756,28 272.585,04 290.521,14
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 89.899.106,12 | 96.602.622,94 | 104.620.085,99
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LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III, art. 20
da LRF) - 54,0%
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) -
95% sobre o Limite Máximo - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do
art. 59 da LRF) - 90% sobre o Limite 43.690.965,57 46.948.874,75 50.845.361,79
Máximo - 48,6%
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável; Departamento Contábil e Financeiro - MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
48.545.517,30 | 52.165.416,39 | 56.494.846,43
46.118.241,44 | 49.557.145,57 | 53.670.104,11
55.386.225,66
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000 excmozessp |aLsveroge | oesocmeLE | OUBSLIN9E | SEo6OTELE | LITSPLOTS | ILOESS6NE | G66N6PONE | LOOEEBILE | TLOSTIOGE | LEMTOPSE |LOGGD6ITO | ESLIOLEIE OAny IroSSad
(WI ep 8L “e OP of 8) EIOIpuI eunos op opSejenuoo
ooo ooo 00% 00% o0'0 000 o0%0 00% ooo o0'0 ooo ooo o0%0 000 3P NO OB5EZUH919] OP SOJENUDO Gp SoNtoLOSap [eOSSOd ap sesadsap senng
000 1 800SE'999'BP | BLLOSBLIE |ceoenste 9NETLUOE | BET9OTALE | BHBOPTECS | LLSOSSOLE | 66PEGPOLE | LOSBLBCLE | INPLOVIGE | LOTITOSSE |9W'WOVETS | ENTREV6IE () TVOSSaa NOD VINHA VSadsaa
(8) 6I0Z/0L | 610T/6 etz/s | elciL 6107/9 sIOTIS s10T/p 610T/€ sIoT/T SIOT/1 | SIQZ/TI | SIOT/IL
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