MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
*, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
- ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5421/2019
PROJETO DE LEI Nº PROTOCOLO Nº 1009/2019
TO DATA: 10/12/2019
Institui Auxílio Transporte para servidores e
empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde, que exerçam suas
atribuições nas Unidades Básicas de Saúde localizadas
na Zona Rural do Município de Palmeira e dá outras
providências.
para. servidores e empregados
públicos pertencentés-+ ao , quadro ide «pessoal da Segrê aria Municipal de Saúde, que
exerçam suas atribuiçãos nas Unidades Básicas, de Saúde localizadas r na ' Zona Rural do
de trabalho.
Parágrafo |
Pegoriaiino de R écurse
Art. 4º Não farão jo
xílio Transporte, previsto nesta Lei:
I — Os servidores e empregados públicos licenciados ou afastados
transitoriamente de suas funções por qualquer das hipóteses previstas em Lei, enquanto
permanecer o afastamento;
H — Os servidores e empregados públicos em gozo do período de férias;
II — Os servidores e empregados que desempenhem suas atribuições nas
Unidades de Saúde localizadas na Zona Urbana da Sede do Município de Palmeira.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
IV - Os servidores e empregados públicos detentores do Cargo de Agente
Comunitário de Saúde, cujo respectivo benefício é assegurado em legislação própria.
Art. 5º O Auxílio Transporte será concedido dentro de cada exercício
financeiro, correspondendo ao respectivo ano, podendo ser renovado automaticamente
para o exercício seguinte, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho do
beneficiário, bem como, desde que haja disposição orçamentária.
Art. 6º O Auxílio Transport érá automaticamente cancelado se constatada
ausência das condiçõés-do artigo anterior, em como, nos Seguintes casos:
I- Mudariça de lotação, a qual O se amolde à àsexigências desta Lei;
di dipris uaisq t dos requisitos dispostos
nesta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo dasanção” penak;e demais penalidades
cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do benefício, serão obrigados a
efetuar o ressarcimento integral das. importâncias, recebidas indevidamente, corrigidas
.ei correrão à
Palácio da Viscondéssa
Palmeira, Estado do Paraná, ex
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que institui o
Auxílio Transporte para servidores e empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde, que exerçam suas atribuições nas Unidades Básicas de Saúde
localizadas na Zona Rural do Município de Palmeira e que necessitam se deslocar da Sede do
Município, até o local de trabalho.
Inicialmente cumpre esclarecer que os servidores abrangidos pela presente
iniciativa, atualmente, se utilizam de veículos ficiais para se deslocarem até o local de trabalho
na Zona Rural do Município. Ou seja, tia: ica, 'Osimesmos registram o ponto de entrada na
Secretaria Municipal de Saúde- e pôsteriorm te se isiear aos respectivos locais de atuação.
unidades. oa E 2 Pã
Sensível a estas questões foram implantados exiganêntos de registro eletrônico de
Frequência dos servidores. em-todas.as-UBS, inclusive.da.Zona Rural.do Município, para que o
servidor esteja em exercício durante toda sua;jornada de trabalho. Pará tanto, entende-se que os
em relação aos, demais servi jor
relativos ao transporte. Nu ! :
Posto i isso, com intuito, de atender a demanda dos servidores em m ques, à através do
contido projeto Fe, leia '
ensejo para renovar os votos de in estima'é distinta consideração. :
Palácio iscondessa Querubina-Rosá'Marcondes de Sá, sede do Município de
Prefeity do' icípio dé Palmeira
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
DEZEMBRO/2019
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
CARGO previsão de inícia de trabalho Unidades de referência Profissionais Remuneração bruta Total
AUXILIO TRANSPORTE - 10 PROFISSIONAIS
2 VAM 01/01/2020 10 R$ 61,06) R$ 23.447,04
AUXILIO TRANSPORTE - 13 PROFISSIONAIS
4,6 VRM 01/01/2020 4,60 E] R$ 61,06) R$ 43.816,66
—
085. VALOR DA VRM DE 2019 - R$ 61,06 TOTAL R$ 67.263,70
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
são de infei
OUTRAS VANTAGENS Previsão de início da vagas Valar unitário da vantagem. Total
vantagem.
Gratificação 01/01/2020 º
adicional de Insalubridade 01/01/2020 o R$ - [R$ -
JAbonos - R$ as -
[Abono de férias 01/01/2020 o R$ - R$ -
Substituições
Plantões EL - -
Jetons L - -
Horas extras - -
Proventos a inativos - -
Pensões -
13º salário 01/01/2020 0
Auxílio transporte - -
Auxílio alimentação - -
Salário maternidade 1 - -
Plano de saúde - 1 -
Seguro de vida Individual ou em grupo - T
Despesas decorrentes de contratos de terceirização - Em -
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO Vagas,
Zeni Ristow -
Maria Aparecida Muller
[Zélia Schon Ripka Inativo
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos
Prefeito 173.673,72.
Vice-Prefeito 86.836,92
Secretários R$ 1.291.989,57
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de
encargos
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/EGTS
[ERR remuneração Bruta 01/01/2020
[ERA vantagens | 01/01/2020 -
ERR inativos 01/01/2020
[ER subsídios e secretários 01/01/2020
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL »020
2.075.328,62] R$ 2.089.478,62 2.225.294,73.
Somatório dos itens 1,234 s
'Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3,4,5,3854 AR 67.263,70 67.263,70
Índice de perda inflacionária previsto pat fins de cálculo (6,5%)* - R$ =
ar previsto por elevado EE E TREE oa!
indico da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal reslizada até OUTUBRO/2019.
ESPECIFICAÇÃO
Anexo | (LRF q art 55,
“Módulo LRF, RGF,
stema Elotech Gestão Pública,
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incramento da Despesa com pessosl
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legs!
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
ssoal fo 49,39% (conforme Demonstrativo da Despesa com pessoal). Considerando O incremento da despesa com pessoal, caso todas
O Município Informa que nê presente data, O percentual realizado com despesas de pe:
as contratações sejam efetivadas, o Municipio no ano de 2020 terá percentual acrescido de 0,0643%, totalizando o percentual de 49,06%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 12 de dezembro de 2019.
KEITRY KELLEN SWIECH GABARDO
EDIR HAVRECHAKI
Departamento de Recursos Ha
prefeito Municipal
conferência das Informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
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BID (681 - 00/6€ 99) Sepetmauta, emsoong - press
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DESPESA COM PESSOAL
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Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (5 1º do art. 18 da LRF)
Indenizações por demissão e incen
à demissão voluntária
Decorrentes de decisão judicial
Despesas de exercícios anteriores
Inativos e pensionistas com rec.
Vinenladne
Despesas com recursos vinculados -
Acórdão TCE-PR 1509/06
ACÓRDÃO TCE-PR 1568/2006
Pensionistas
IRRF
Instrução Normativa TCE-PR 56/2011
Despesas com recursos vinculados
Pensionistas
IRRF
DT
da LRF) - 54,0%
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) -
95% sobre o Limite Máximo - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do
art. 59 da LRF) - 90% sobre o Limite
Máximo - 48,6%
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável: Departamento Contábil e Financeiro - MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e ll, art. 20
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
DESPESA ORÇADA
2018 (LDO 2018) 2019 (LDO 2018) 2020 (LDO 2018) 2021 (inflação 6,58%)
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51.966.809,59 55.386.225,66 |
309.637,43
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96.602.622,94 | 104.620.085,99
48.545.517,30 56.494.846,43 61.194.454,95
52.165.416,39
46.118.241,44 | 49.557.145,57 53.670.104,11 58.134.732,21
50.845.361,79 55.075.009,46
43.690.965,57 | 46.948.874,75
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