PROTOCOLO Nº 768/14
DE 27 de Novembrade 2014
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 631/14
EMENTA: REFERENDA O ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA SOB Nº
01/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALMEIRA
E A FUNDAÇÃO SICREDL
INICIATIVA: DA MESA DIRETIVA
Dado para a Ordem do Dia em 09 de Dezembro de 2014
1º Discussão em 09 de Dezembro de 2014 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 16 de Dezembro de 2014 Aprovado por Unanimidade
OBSERVAÇÕES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/14, PROMULGADO
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial
07 Páginas nº O
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ PR My,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/14
Ementa: Referenda o Aditivo ao Termo de Parceria sob n. 01/2013, que
entre si celebram o município de Palmeira e a Fundação Sicredi
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, na Sessão realizada no dia 16 de Dezembro de 2.014,
aprovou, e eu Fabiano Bishop Cassanta, Presidente, Promulgo o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica referendado o Aditivo ao Termo de Parceria sob n. 01/2013, que entre si
celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº 76.179.829/0001-65,
e a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito
Cooperativo — Fundação Sicredi, inscrita no CNPJ sob nº 07.430.210/0001-69,
cujo objetivo é adicionar ao Plano de Trabalho a atividade de revitalização
interna e externa da escola Municipal Nossa Senhora do Rocio, custeada pela
remuneração financeira no total de R$409,15, sendo que as demais condições
permanecem inalteradas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 17 de Dezembro de 2.014.
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ISHOP CASSANTA
Presidente
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Câmara Municipal de Palmeina
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 631,
de 26 de novembro de 2014
Ementa: Referenda o Aditivo ao Termo de Parceria sob n. 01/2013,
que entre si celebram o município de Palmeira e a Fundação Sicredi
Art. 1º - Fica referendado o Aditivo ao Termo de Parceria sob n. 01/2013, que entre si
celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ sob nº 76.179.829/0001-
65, e a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de
Crédito Cooperativo — Fundação Sicredi, inscrita no (CNPJ sob nº
07.430.210/0001-69, cujo objetivo é adicionar ao Plano de Trabalho a
atividade de revitalização interna e externa da escola Municipal Nossa
Senhora do Rocio, custeada pela remuneração financeira no total de
R$409,15, sendo que as demais condições permanecem inalteradas.
Art2º- , Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de novembro de 2.014.
Fabiano Bishop Cassanta Domingof Everaldo Kuhn
Presidente Vice-Presidente
Arildo Santos Zaleski
2º Secretário
RuaCel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP: 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palmeina | 9)
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem amparado na Lei Orgânica
Municipal no artigo 31, inciso XVIII e artigo 76, inciso XIII, estando portanto, formalmente
perfeito para que seja apreciado por esta Casa, bem como aprovado, posto que nada há que
impeça sua celebração pelo Executivo, estando dentro das atribuições que lhe competem.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de novembro de 2.014.
aro Bishop Cassanta Domingos Everaldo Kuhn
Presidente Vice-Presidente
Ido Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84:130:000 - Palmeira - Paraná
ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA
SMA Aim rei mn
(Aut, 9º da Lei nº 9.790, de 23.3.99, e Art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30.6.99)
/
Por este instrumento e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas
(“Partes”), de um lado, o município | | de Palmeira, representada(o) pela(o),
PREFEITURA MUNICIPAL, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com
sede na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº É 1, CEP: 84130-000, inscrita no CNPJ sob
o nº, 76.179.829/0001-65, neste ato representado por seu titular, Sr, Edir Havrechaki,
CPE nº 028.032.159-77, residente e domiciliado na cidade de Palmeira, e, por outro
lado, a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
CULTURAL DO SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO - FUNDAÇÃO
SICREDI, doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, CNPJ nº 07.430.210/0001-69, qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MI nº 08071.005576/2010-11 e
do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 17/06/2010, publicado no Diário
Oficial da União de 25/06/2010, neste ato representada na forma de seu estatuto por
Ademar Schardong, CPF nº 199,486.200-97 tesidente e domiciliado na Rua das
Estrelas, nº 172, Gravataí (RS).
Considerando que:
- as Partes firmaram o TERMO DE PARCERIA no dia 30/11/2014, visando
desenvolver o Programa À União Faz a Vida no muhicípio de Palmeita, programa este
que tem por objetivo principal construir: e reed atitudes e valores de cooperação e
cidadania, por meio de práticas de edu «ção cooperativa, contribuindo para a
educação integral de Crianças e Adolescentes, em âmbito nacional;
Classificação da Informação: Uso Irrestrito
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Pio ane connera rrasra
- a FUNDAÇÃO SICREDI aplicou financeiramente os recursos recebidos ao longo da
parcesia enquanto não utilizados na execução do programa, de acordo com o Parágrafo
Segundo do Art. 13 da Resolução nº 28, de 2011, do TCB-PR; e
- as Partes pretendem utilizar as receitas fingnoeitas decorrentes da aplicação financeira
no objeto do Termo de Parceria, adicionando nova atividade no Plano de Trabalho
firmado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a FUNDAÇÃO SICREDI, nos termos dos
parágrafos segundo e terceiro do artigo citado acima.
Resolvem, de comum acordo e pela melhor forma de direito, firmar o presente
ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições: |
|
|
CLÁUSULA PRIMEIRA; as Partes resolvem adicionar ao Plano de Trabalho a
seguinte atividade, custeada pela remuneração financeira no total de R$ 409,15
(quatrocentos e nove reais c quinze centavos), decorrente das aplicações financeiras
realizadas pela Fundação Sicredi com os recusos repassados pelo PARCEIRO
PÚBLICO ao longo do Termo de Parceria:
Revitalização interna e externa da Escola Municipal Nossa Senhora do Rocio, onde o
objetivo é buscat melhoria física (pintura), tornando o ambiente mais acolhedor e
agradável. |
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CLÁUSULA SEGUNDA: O PARCEIRO PÚBLICO se compromete a dar, dentro do
ptazo legal, a devida publicidade exigida pela legislação aplicável a este Aditivo.
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Classificação da Informação: Uso Irrestrito
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a) Gente que conpera cresce.
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CLÁUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas e condições não expressamente
alteradas neste instrumento ficam EXPRESSAMENTE RATIFICADAS, e continuam a
produzir seus jurídicos e legais efeitos,
E, por estarem assim, justas e acordadas, pn as partes o presente ADITIVO AQ
TERMO DE PARCERIA em 3 (três) vias flo igual leor e forma e para os mesmos fins
de direito, na presença das testemunhas ao qualificadas,
“Parceiro Público
” Nome: Edir Havrk
CPF nº: 028.032.1
Fundação Sicredi * á
Nome: Marcio Z; Pere
CPF a 29-20 +
| A Donfaoi e
| Testemunha:
Nome: Dirlene Aparecida Delfrate
66.192,579-68 ! | CPF nº 541.250.229-68
3 Testemunt +
Nome: Lidia Mayer de Freitas
CPREIn:
Classificação da informação: Uso lrrestrito
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Caia Dunicipal de Rc
ESTADO no PARANÁ
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 631/14
VOTAÇÃO:
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE-DECRETO
LEGISLATIVO Nº 631/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 631/14
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROMULGUE-SE E PUBLIQUE-SE
SALA DAS SESSÕES EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná