Câmara Municipe! - da CD. Invite
» CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA -
ESTADO DO | 14h ESTADO DO PARANÃ
meme MOÇÃO
| PROTOCOLO Nº 1004/2019
| DATA: 10/2/2019
L. a É | O -Vereadores que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, propõem a seguinte o .
E | MOÇÃO DE APELO -
Ê o Apresentamos a esta Casa Legislativa, ouvido o plenário, MOÇÃO DE
APELO pela manutenção da Empresa Brasileira: de Correios e Telégragos como empresa
pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido
um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, É
promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente
às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à' Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Federal, às Comissões de Legislação
Participativa, de. Trabalho, .e de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados, aos Ministérios da Economia, : da ; Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais,: à
Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos
“Trabalhadores nos Correios do Paraná. : Õ
Os Correios estão presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros; atuando nos seus 5. 570.
municípios, cujas realidades econômicas, culturais é sociais são as mais diversas.
Comó empresa pública, exercem “um importante papel na regulação do setor logístico em
. especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e tarifas
justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso X do art. 21:
” da Constituição Federal: :
. + “Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal
e o correio aéreo nacional”.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84:130-000 - Palmeira - Paraná
”
“Câmara Municipal do Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5. 246 municípios
todo o país, especialmente nas localidades que mais”deles dependem para receber: remédios,
hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa
privada:
Em muitos, municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham acesso a
serviços bancários, uma vez que atuam em parceria com q Banco do Brasil, possibilitando desta
forma que aposentados, beneficiários de programas sociais ea população carente tenham acésso
” aos seus recursos.
Em todo o mundo, à privatização dos serviços postais é uma exceção que.ocorre em apenas 8 das
192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles vóltaram,
para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, -a privatização foi seguida “de aumento: de
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preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como" os Correios são.
- instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento €
coibindo “práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e
combinações de preços. . : o
. No: Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de
operadores logísticos de todos os portes € tamanhos; e mesmo para seus concorrentes eles se
constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de uma estrutura
abrangente como a. sua, fomentando, assim as atividades do setor logístico e contribuindo para
sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo, interesse é reduzido para a -
iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e famílias
em todo o Brasil: Essa réstrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo afora o
monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e/encomendas.'
Em seus últimos balanços os. Correios se mostraram. uma empresa rentável cujos resultados
positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente. Resultados
significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e o congelamento tarifário a ele
imposto nos últimos anos.
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Rua Cel. Vida, 211 Télefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná ,
Câmara Municipal de Palheira
ESTADO DO PARANÁ:
à
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e muitas”
vezes imprecisas, qs Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na hora de enviar
mercadorias “para os “seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao “dé seus
concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo. no
Atualmente Palmeira está no: rol de, cidades que não são atrativas economicamente pára
| dispormos de serviços postais acessíveis cómo os que atualmente são prestados pelos Correios e:
que nos integram a todo o país.
Por sermos uma cidadé de- pequeno porte não possuimos atratividade econômica para as
empresas. privadas, o-que siginifica o risco de fechamento da nossa agência, obrigando nossos
munícipes a se deslocarem “para cidades maiores em busca dé acesso às suas encomendas;
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correspondências e outros serviços.
: Obs. Os: dois parágrafos « acima são direcionados . a
cidades cuja população seja inferior a 100. 000
habitantes, - população . considerada potêncialmente +
lucrativa para a iniciativa privada.”
Em nosso município, os Correios presa seus relevantes serviços aos nossos munícipes,
' contribuindo para a arrecadação municipal.
Sua privatização e'o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos estabelecimentos
empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos serviços sociais €
“bancários, prejudicando principalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do” Plenário, requer- se que seja encaminhada a presente
Moção de Apelo aos órgãos citados, para que seja promovido: «um efetivo e qualificado debate
“com a efetiva participação de todos os re resentantes dos municípios afetados, a fim dé que
sejam conhecidos todos os efeitos desta medida em suas cidades, e caso não seja aberto o debate
com os poderes públicos municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de
. qualquer medida contrária “aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da
privatização dos Correios.
Rua Cel. Vida, 2 11 Telefone (042)252-1785.Caixa Póstal 55 CEP. 84,1 30-000 - Palmeira - Paraná
Cómer Municipal do Paineira
ESTADO DO PARANÁ:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019. *
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP; 84,130-000 - Palmeira - Paraná