materia nº 5425/2019

- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
AUTARQUIA PREVIDENCIAF Em CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
BICA
Criada pela Lei Municipal n.º 2.4 “ii EstaDO DO PARANÁ
PALMEIRA - PR PROJETO DE LEI Nº 5425/2019
PROTOCOLO Nº 1020/2019
Projeto de Leinº DATA: 13/12/2019
Projeto de Leia” mó
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.515.000,00 (Um milhão
quinhentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
19.001.09.122.0013.2.003. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
10 - 3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA —
1005... iris rerererseserererereereresererenenenenta R$ 15.000,00
Utilizado a j
15.000,00
R$ R$ R$
02040] 39.261.599,91 39.261.599,91 1.500.000,00
R$ R$
39.574.034,55 1.515.060,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, Sede
Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2019.
Phefeito Municipál
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005
PALMEIRA - PR
| JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
suplementa dotação orçamentária da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Justificamos este procedimento devido à necessidade de adicionar
| valores que garantirão os recursos necessários para suplementar as referidas Dotações
Orçamentárias destinadas ao pagamento dos aposentados, e serviços administrativos
referentes a dezembro de 2019.
Considerando a importância deste Projeto de Lei, que visa o
cumprimento da obrigação acima exposta em face da Autarquia Previdenciária Municipal,
solicito que o mesmo seja apreciado em caráter de urgência por esta Casa Legislativa.
| Aproveitando ainda a oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
| CERTIDÃO
- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Criada pela Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005
PALMEIRA - PR
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Certifica a existência de saldo em dotação orçamentária.
Eu, Luis Aurélio Tercheinski, Contador, CRC/PR068686/0-1,
responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, conforme
despacho recebido e disposições legais, CERTIFICO, para os devidos fins de provas que a
Despesa abaixo possui saldo orçamentário e que tais valores serão utilizados para redução em
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A presente certidão confirma a existência de saldo orçamentário e a
reserva de valores orçamentários nesta presente data. Por ser verdade, firmo a presente
declaração em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
Palmeira, 12 de Dezembro de 2019.
Atenciosamente.
Luis Aurélio Tercheinski
Contador. CRC/PR 068686/0-1