materia nº 21/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ :
PREFEITURA DE PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI N.21.
(Cria o Imposto de "Guia Sem Passeio!!)
Art.lo. - O Imposto de"Guia sem passeio! será pago por to-.
dos os proprietários do quadro urbano, que por qual
quer título possuam terrenos ou casas; na Séde do:
Município de Palmeira. Ra
art.2o - fisse Imposto recairá sôbre as testadas dos terrenos
ou casas que já tenham meios-fios conatruidos.
Art.30. - Esse Imposto será cobrado a razão de Crê 5,00(Cin-
co)cruzeiros)por metro corrido, de frente.
Art.los - O lançamento respectivo será feito anuálmente por
funcionários ou prepostos da Prefeitura Municipal.
$-Único-Para efeito da Taxação, são considerados pas-
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sseios completos com o calçamento, aqueles que sa- |
tisfazerem as condições de perfeito acabamento..
ART.50- A arrecadação será efetuada nos mêses de Março e Se-
tembro de cada exercício. :
Arte60.-Não sendo pago no mês aludido no art.50., será acres-
co da multa de 10% para pagamento dentro do exer-
cício. ,
$-Único - Decorrido o exercício financeiro e não haven-
do a satisfação dêste imposto, será o débito respec-
tivo levado a "Dívida Ativa!!, e como tal, cobrado
executivamente, acrescido das despesas legais, além
da multa de móra.
Art.To.-Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefe
16 de Outubro de 1.918.