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materia nº 22/1948

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 1948
Date 1948-10-16
EmentaCria a taxa de registro de veículos.
native_id2511

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texto original #

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PREFEITURA DE PALMEIRA
EE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI No 22
GABINETE DO PREFEITO mm tm cm cm tm a a a a a
Arte los Fica creado c
Arto20e
Art 500
Artelios
ArteSOs
nes dp. Red
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA,»
f
í dá
aa Registro de Veículos no Muni-
. Euposte '
cipio da Palmeira, que &heidirá sobre todos os veícu=
105 de tração motora ou animal, e que será cobrado de &
acordo com a Tabela abaixos=
TABELA
Véículos
1) Automoveis de passageiros; de uso
particular- qualquer lotação. vs.
2)hutomoveis de passageiros, de uso
de aluguel- qualquer lotação... «e
3)Bicicletas, de uso particular ou
de aluguel... .cccoverco rece so coese
H)Caminhoês com carrosseria..cccv.e
Si Camirhoês com reboque. ccccecoce
6)Caminhonetes..ccceccocerorcrsonas
T)onibus para transporte de passa-
geiros- qualquer lotação cecsecses
8)Carrocinhas noseló a 19 1 ou 2
animaiS...cccceccorc coros art o co
9)Carros no. 31- || animais..ccsecos
10)Carretoês nos 60 de mais de lj ani=
MalS cececo conocer corte cor asc ces 00
11)Carro de 2 rodas- tração de 1 anim
mal- sem mola...cecoscorcocasesaa
12)Charretes e Aranhas de 1 animal.
13)Duble-Faeton-. de tração de dois
animais- com móla.cccccscocaressa
Est"ao sujeitos ao pagamento do imposto aludido todos e |
Cr$200,00 ”
0r$300,00 “
crê 20,00 ”,
Cr$200,00 /
0x 300500 /
Cr$200 ,00 7
cr$500,00 v
Crê -ZOs00 duro?
crê 35,00 /,
Crê. 50,00 v
crê 20,00 “ “
Cr$ 20,00 «
cr$10,00 “
aquêbese que sejam propráetarios de veículos sitados no
artigo l0e
O valor a ser cobrado pela tabela acima será anual e efe:
tuado até o fim de Março de cada exercicios
Incorrerá na multa de 10% todo o contribuinte que não
satisfaça as exigencias da lei.
A presente lei e: á em vigor na/d
ção, revogando-sé as[ disposiçoés
Edificio da Prefeitupa Municipal à
Outubro de 1918. '
“
D,0o
ta de sua publica=
ontrarics
eira, êm 16 de
|

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