| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1948 |
| Date | 1948-10-16 |
| Ementa | Cria a taxa de registro de veículos. |
| native_id | 2511 |
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PREFEITURA DE PALMEIRA EE ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI No 22 GABINETE DO PREFEITO mm tm cm cm tm a a a a a Arte los Fica creado c Arto20e Art 500 Artelios ArteSOs nes dp. Red e PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA,» f í dá aa Registro de Veículos no Muni- . Euposte ' cipio da Palmeira, que &heidirá sobre todos os veícu= 105 de tração motora ou animal, e que será cobrado de & acordo com a Tabela abaixos= TABELA Véículos 1) Automoveis de passageiros; de uso particular- qualquer lotação. vs. 2)hutomoveis de passageiros, de uso de aluguel- qualquer lotação... «e 3)Bicicletas, de uso particular ou de aluguel... .cccoverco rece so coese H)Caminhoês com carrosseria..cccv.e Si Camirhoês com reboque. ccccecoce 6)Caminhonetes..ccceccocerorcrsonas T)onibus para transporte de passa- geiros- qualquer lotação cecsecses 8)Carrocinhas noseló a 19 1 ou 2 animaiS...cccceccorc coros art o co 9)Carros no. 31- || animais..ccsecos 10)Carretoês nos 60 de mais de lj ani= MalS cececo conocer corte cor asc ces 00 11)Carro de 2 rodas- tração de 1 anim mal- sem mola...cecoscorcocasesaa 12)Charretes e Aranhas de 1 animal. 13)Duble-Faeton-. de tração de dois animais- com móla.cccccscocaressa Est"ao sujeitos ao pagamento do imposto aludido todos e | Cr$200,00 ” 0r$300,00 “ crê 20,00 ”, Cr$200,00 / 0x 300500 / Cr$200 ,00 7 cr$500,00 v Crê -ZOs00 duro? crê 35,00 /, Crê. 50,00 v crê 20,00 “ “ Cr$ 20,00 « cr$10,00 “ aquêbese que sejam propráetarios de veículos sitados no artigo l0e O valor a ser cobrado pela tabela acima será anual e efe: tuado até o fim de Março de cada exercicios Incorrerá na multa de 10% todo o contribuinte que não satisfaça as exigencias da lei. A presente lei e: á em vigor na/d ção, revogando-sé as[ disposiçoés Edificio da Prefeitupa Municipal à Outubro de 1918. ' “ D,0o ta de sua publica= ontrarics eira, êm 16 de |