materia nº 26/1948

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A Camara de Vereadores do Municipio da Palmeira
Resolve
Art. lo- Fica ctiada a TAXA DE SEGURANÇA BUBLICA, destinada a pro-
porcionar uma gratificaçao ao Delegado de Policia désta Uidade,dos
Sub=Delegados dos Distritos de Guaragi e Papagaios Nóvos conforme
Lei especial.
Art. 28- A presente Zaía incidirá
Mei os estabelecimentos que vendem bebidas alcoolicas;
b)jbailes publicos,e os realizados fora de sociedades sem
carater familiar
ejcorridas de animais o
djbotequins, barracagsexploradores de jogos instalados em
rais,festas de ifbejas ade o
& 1º= No caso da letra b é responsavel pelô imposto o patrocinador
do baile eu o dono da casa caso nao seja conhecido o patrocinador.
O baile publico sendo realizado em clube, o presidente do mesmo fica-
rá responsavel desde que nao exijdardo patrocinador o cumprimento da
presente Lei. | No caso da letra c os donos dos animais serao os
responsaveis pelo imposto. No caso da letra 4 aqueles que estive-
rem dirigindo o botequim, barraca,mesa ou aparelho de jogo.
Arte 3º- As rendas degoxrentes desta ta serao creditadas come La
evertumts. and dra Da. CALA aa Ad ALA 4
Art. 4º- Será organisada uma tabela para pagamento da presente laxas.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contagrio.
Sala das Seçoés da Camara de Vereadores do Municipio da Palmeira
im 16 de outubro de 1948
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