| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1949 |
| Date | 1949-05-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a dar a posse definitiva às pessoas acima nomeadas de uma área de terrenos situada na Rua Vicente Machado, após serem cumpridas as formalidades da lei. |
| native_id | 2541 |
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