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materia nº 93/1950

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 1950
Date 1950-12-17
EmentaIsenta do pagamento de taxa de iluminação as associações de caridade, esportivas, recreativas e beneficentes desta cidade.
native_id2581

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

8
.
Ja
PRUJETUO DE 4RI Nº À
(Isentando do pagamento da Taxa de Iluminação, as Associações de
Caridade, Esportivas, Recreativas e Seneficentes, desta cidade, )
ARTIGy 1º -"Ficam isentas do pagamento da Taxa de Iluminação, toda
as Associações de Caridade, Esportivas, Recreativas e
Beneficentes desta cidade, com béde propria e que pose
suam personalidade Jurídica.
ARTIGO 2º - Essa isenção durará enquanto ditas Associações cumpri-
rem fielmente suas finalidades e enquanto fôr a luz
elétrica fornecida pela Prefeitura,
ARTIGO) 52º - A Prefeitura não se responsabilisará por quaesquer in-
cidentes que venham interromper a energia elétrica e
contrárias a sua vontade.
ARTIGU 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Seuadrres tua 1 de Aguuo Agro
” /

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