| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1950 |
| Date | 1950-12-17 |
| Ementa | Isenta do pagamento de taxa de iluminação as associações de caridade, esportivas, recreativas e beneficentes desta cidade. |
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8 . Ja PRUJETUO DE 4RI Nº À (Isentando do pagamento da Taxa de Iluminação, as Associações de Caridade, Esportivas, Recreativas e Seneficentes, desta cidade, ) ARTIGy 1º -"Ficam isentas do pagamento da Taxa de Iluminação, toda as Associações de Caridade, Esportivas, Recreativas e Beneficentes desta cidade, com béde propria e que pose suam personalidade Jurídica. ARTIGO 2º - Essa isenção durará enquanto ditas Associações cumpri- rem fielmente suas finalidades e enquanto fôr a luz elétrica fornecida pela Prefeitura, ARTIGO) 52º - A Prefeitura não se responsabilisará por quaesquer in- cidentes que venham interromper a energia elétrica e contrárias a sua vontade. ARTIGU 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Seuadrres tua 1 de Aguuo Agro ” /