| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1950 |
| Date | 1950-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir do Governo do Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Assistência Técnica aos Município, de acrodo com o art. 20 da Constituição Federal, uma máquina "moto-niveladora". |
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PROJETO DE LEI Nº , | (Autêrisando o Poder Executivo a adquirir do Govérno do Estado do Paran por intermpedio do Depattamento de Assistência Tecnica ax lMunicínios, A de acôrda com o artº 20 da Constituição Federal, uma maquina “Moto-N4.. veladora",) o e | ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorisado a assinar O o trato com o Govórno do Estado do Paraná, pelo Departamento de Assistên Tecnica aos lnicipios, para aquisição de uma MAQUINA MOTU-NIVELADURA, a quantia de CrÊ550.UUU, VU (QUINHENTOS E CINCUENTA MIL CRUZRIKUS) , per ser paga pelo Município, com a Quota a que se refére o Artigo 20 da Co tituição Federal. ARTIGU 2º - Revogam-se as disposições em contrário, Edificio da Prefeitura “unicipal de Palmeira, em 2U de Dezembro de 1,950,