| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1951 |
| Date | 1951-08-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a vender às pessoas reconhecidamente pobres de Guaragi, lotes de terreno em bairro do mesmo Distrito, em quatro prestações semestrais, desde que que os mesmo se destinem à construção da casa própria. |
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