materia nº 119/1951

ESTADO DO PARANÁ
REVOGA A LEI Nº 12 DE 1l-9-1946 que fez doação |
|
de um terreno urbano ao Estado do Paranã.
CONSIDERANDO que o terreno doado ao Estado do Paraná,
peta Lei nº 12 de 11-9-19h6 foi destinado para a cons-
trução do prédio da Delegacia de Policia e Cadeigs Pu-
blicas.
CONSIDERANDO que o terreno não foi utilizado para os
fins previstos na referida Lei nº, 12;
CONSIDERANDO que o Estado do Paranã construiu o prédio
da Delegacia de Policãa e Cadeir Publica em seu proprio
“* terranos
CONSIDERANDO ainda que a doação concedida foi destinada
exclusivamente para a construção do referido prédio;
REBOLVE
Arto 1) Fica o poder executivo autorizado a revogar a Lei
nº 12 de 1); de Setembro de 19146, que doou ao Estado
do Paraná uma area de terreno com 29,50 (vinte e nove
e meio) metros para a Rua Conselheiro Jesuino Marcondes
e 27 (vinte e sete) metros para a Rua Sete de Setembro;
. Arte2) Reverter ao Patrimonio Municipal a area de terreno tefe-
. rida no art, 1%
e
Art.3) Revogam-se as dispos
Gabihete do efeito, em l3|de Outubro de 1951
ps lu nn
+ guia
DECRETO-LEI Nº 12 - de 14 de Setembro de 1946.
v Prefeito Muyniciral. de Palmeira, “stado do Paraná,
usando da atribuição que lhe cunfére v artigo 12, nº I, do Decreto.
“e1 Federal n.1,202 de 8 de Abril de 1.959,
DECRETA
ARPIGU 12º - Fica doado av Governo do Éstado,o terreno sito nesta cidade,
com 29,50 (Vinte e nove metros e cincoenta centímetros), par
a Rua Conselheiro Jesuino Marcondes e £7 (Vinte e sete) me-
tros para a lua sete de Setembro, para o fim especial de nél
ser construido o prédio da nova Delegacia de Folícia e Cadei
o Pública,
ARTIGU 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura “lunicipal de Falmeira, em 14 de be-
tembro de 1,946,
a)Juro Cedo
Prefeito Mynicipal
id