materia nº 125/1951

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LIST
Vs PROJETO DE LEI. ZÉ
(Criando o Serviço de Cadastro Urbano)
ARTIGO 1º - Fyca criado o Serviço de Cadastro Urbano, a partir de 1º
“4 de janeiro de 1,952,
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorisado a organisar o quadro de
funcionários, necessário a atender ésse serviço, cu contra.
ta-lo com pessoa cu firma idônea,
ARTIGu 3º - Para cobrir ag despesas com tal serviço, cria-se o Imnosto
de Cadastro,
| $ - 1º Toda propriedade imovel, situada dentro do perímetro ur
no, está sujeita ao pagamento do Imposto de Cadastro, edif:
cada ou não,
$ - 2º Para efeito de cobrança deste imposto, toda a propriedad.
que tiver frente para duas ruas, exclusive em esquina, pags
rá O imposto correspondente a duas propriedades.
8 -sfroda a propriedade que ultrapassar uma frente de 60 metros,)
gard um excesso na base de “r$1,00 por metro corrido, mesmo
mel gituada em esquina. ,
$ - 4º U imposto de ladastro será de Cyigo,o00 divididof em. quat:
prestações, gomestrais de “r$15,00, cada prestação, ,
ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das degsões da Comara Manâcipal de Palmeira, em 17 de
Vutubro de 1951. '
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