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materia nº 137/1951

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 1951
Date 1951-12-18
EmentaRegulariza promoções de funcionários desta Prefeitura.
native_id2625

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texto original #

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gr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
eemeeconerac en re cncarareoncona canas PRÁTE To DE LEI Nº LÊ
(REGULARISANDO PRoMUÇSES DE FUNCIUNARIOUS DESTA PREFEITURA)
ARLIGU 1º - A presente lei regularisará a promoção dos funcienfrio
desta Prefeitura, mensalistas, efetivus,
ARTIGU 22º - Tedo o funciunário que desempenhar sas funções, sem at
que o desabeme, durante 1W anos, sem interrupções de
serviço, terá direito a promoção de uma letra,
ARTIGU 5º - Nas mesmas condições do acira, o que tiver 20 ânos de
serviços, .
ARTIGU 4º - Qualquer funciendrio atuslmente em exercício enquadrad
na presente lei, terá direito a uma únice promoção,
ARTIGU 5º - A presente lei entrará em vigor imediatamente após ser
. sancionada,
4 ARTIGu 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Edifício da *refeitura Municipal de Palmóira, em 18
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