materia nº 5447/2020

Câmará Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro (42) 3252. 1648 | www. palmeira. prleg.br
. Câmara Municipal de .
PALMEIRA
“ a . | A CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“ AÉW), ESTADO DO PARANÁ |
] o PROJETO DE LEI Nº 5447/2020
PROJETO DE LEI Nº PROTOCOLO Nº 101/2020
. a | DATA: 27/2/2020
N. — — A
“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, DO
PROCURADOR GERAL E DO CHEFE DE GABINETE,
TODOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE . -
2021 A 2024
Art 1º Fixao subsídio mensal dos agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretário municipal,
parcela única, no valor de:
I- R$ 7.400,04 (sete mil, quatrocentos reais e quatro centavos) para o Procurador Geral do
Município e Secretários Municipais; e . . e
IT - R$ 5.436,51 (cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais € cinquenta e um centavos) para o
Chefe de Gabinete. -
'
Art. 2º Esta lei entrará e em vigor na data de sua à publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
PR
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 27 dé
fevereiro de 2020.
547 77
º omingos Everaldo Kuhn | Arildo Zaleski
Presidente . Vice. Presidente
Sécretário
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Procuradoria | procuradoria(dpalmeira.pr.leg.br
)
- do Procurador Geral do município e do Chefe de Gabinete, para a Legislatura de 2021 a 2024, em -
Câmara Municipal de
PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como fim fixar os subsídios dos
agentes políticos do município de Palmeira, conforme determina o art. 37, X e art. 39, 84º da
Constituição Federal, art. 31 inciso VIl e artigos 73 e 74 da Lei Orgânica do município de Palmeira,
art. 15, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal e Instrução Normativa nº 72/2012 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR. N
É dever do Poder Legislativo editar norma para fixação do subsídio
- dos agentes políticos para à legislatura seguinte, conforme determina a constituição federal e a
legislação municipal. Assim, para evitar qualquer penalização pelo TCE/PR por omissão, segue o
projeto com a fixação do subsídio exatamente no mesmo valor do último ano desta legislatura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de
Cr o . fevereirode 2020.
Domingos Everaldo Kuhn - Arildo Zaleski
Presidente , : , Vice Presidente ;
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