MUNICÍPIO DE PALME CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIR
ESTADODO PARANÃ A ESTADO DO PARANÁ A
PROJETO DE LEI Nº 5458/2020
PROTOCOLO Nº 154/2020
DATA: 10/3/2020
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão
de direito real de uso resolúvel de imóvel rural e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do artigo 7º, do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e artigos 8º e 14 da Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, a concessão
de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, da área de 48.400,00m?
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), equivalente a 02 (dois) alqueires,
fração ideal do imóvel rural com área total de 1.450.621,00m? (um milhão, quatrocentos e
cinquenta mil e seiscentos metros quadrados), situado no lugar denominado Manhozo,
objeto da matrícula imobiliária nº 8.5 19, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Palmeira, Estado do Paraná.
Art. 2º A seleção da concessionária será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação a interessada deve preencher os
requisitos exigidos pela Lei de Licitações, Lei Municipal nº 3.682/14, que dispõe sobre o
Plano de Incentivo Empresarial e demais exigências constantes no edital de convocação a
ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º À concessão terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o
imóvel, exclusivamente, para fins empresariais, voltados à acomodação das instalações da
empresa concessionária, vencedora do respectivo certame, que no respectivo ramo de
atuação deverá executar sobre o imóvel concedido as benfeitorias necessárias à execução
do objeto, bem como desenvolver o plano de negócios de acordo com o estabelecido no
edital de convocação.
81º A concessão é intransferível, sendo vedado à concessionária manter o
imóvel sem uso por tempo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou alternados, a contar
da data da assinatura do respectivo contrato de concessão, que explicitará os direitos e
deveres da concessionária.
$2º Responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Lei.
$3º As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias e
concluídas no prazo de 01 (um) ano, observadas as disposições legais atinentes, com o
compromisso da geração do número mínimo de empregos exigidos no edital de
convocação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Art. 4º Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da concessão, desde
que cumpridos os requisitos da Lei Municipal nº 3.682 de 17 de junho de 2014, fica
autorizada a alienação do imóvel à respectiva concessionária, conforme prevê o artigo 10
do mesmo diploma legal, via decreto do Poder Executivo, também observadas as seguintes
condições:
I- Haja a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por meio
de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo, emitidos pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo, responsável pela gestão dos bens públicos;
KH - Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à vigência da
concessão, atestando cada um deles o cumprimento das exigências legais durante os
períodos a que se relacionem, o que deverá ser declarado no ato oficial referido no caput
deste artigo, que deverá ser integralmente transcrito no instrumento público de
transferência do imóvel.
Art. 5º A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao
imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo
3º, ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de convocação, também se
ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, ou ainda, qualquer infringência às normas
legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, tendo em vista a disponibilidade do bem dominical descrito, que se encontra
desafetado e ocioso, frente a necessidade de conceder incentivos às empresas idôneas que
apresentarem propostas de implantação e/ou ampliação dos mais diversos ramos de
atividades empresariais.
Diante disso, cumpre informar que há no âmbito desta municipalidade cartas de
intenções protocoladas junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo por
interessados, no intuito de aderir ao Plano de Incentivo Empresarial do Município, regrado
pela Lei nº 3.682/14. Muitas delas refletem propostas importantes para o cenário
econômico-financeiro local, visto que propiciam fonte de empregos, renda e riqueza para
o município.
Sendo assim, a presente iniciativa busca a autorização desta Casa de Leis para
que, através de procedimento licitatório próprio, aberto à disputa pública dos interessados,
possa o município selecionar o projeto que melhor atenda aos interesses públicos e assim
proceder à concessão de direito real de uso resolúvel do respectivo imóvel à concessionária
que cumpra com os requisitos impostos pela lei e reproduzidos no edital de convocação.
Quanto ao procedimento, de acordo com a Lei de Licitações, bem como a Lei
Municipal que dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, os casos de concessões de
imóveis públicos devem ser precedidos de autorização legislativa e procedimento
licitatório adequado, razão que nos leva a tomar tal medida para a consecução do fim
desejado.
Ressaltando-se que a concessão, seguirá as normativas do Decreto-Lei Federal nº
271, de 28 de fevereiro de 1967, em conjunto com a Lei Municipal nº 3.682 de 17 de junho
de 2014, sendo mais um incentivo ao empreendedorismo no Município, o que repercutirá
na arrecadação de impostos e na abertura de novos postos de trabalho, trazendo benefícios
à parcela da população.
Ainda, a iniciativa prevê a obrigação para a concessionária de que as benfeitorias
necessárias à execução do objeto deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias
e concluídas no prazo de 01 (um) ano, depois de assinado o contrato, ainda, que no
respectivo ramo de atuação deverá desenvolver o plano de negócios de acordo com o
estabelecido no edital de convocação, assumindo o compromisso da geração mínima de
empregos exigidos.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Ademais, cabe ressaltar que, tendo em vista estar em curso ano em que se
realizará o pleito eleitoral, necessário demonstrar que o presente projeto de lei se amolda
nas exceções contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei
nº 11.300, de 2006)
Por conseguinte, o presente projeto não está inserido no rol de vedações do ano
eleitoral, uma vez que o Plano de Incentivo Empresarial, já está em execução desde o ano
de 2014, (Lei 3682/14), tratando-se, portanto, da continuidade do referido programa de
incentivo.
Posto isso, demonstradas as benesses da propositura, solicito a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando a referida
concessão. Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina eqdes de Sá, sede do Município de
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Palmeira . Pr.
ENEYDA .VIDA BORNANCIN
Oficial Witalfoio
CPF 100 89-04
FICHA
*B.519/1%
IGNEZEL D. VIDA, NEORI JOSÉ BREDA
EHéuo JOSÉ HIPÓLITO .
Auxiliaras Juramentados
Veste por cerca na extensão
m Fiorello Eloy Cherobim, sém benfeitorias. Cadastra
do no INCRA sob. nº 705.039.012.521, com área total de 319,9 Ha. EMP.
3,0Ha. PROPRIETÁRIO: O Espólio de THADEU BRUGINSKI: Tite Anterior: =
1.330 fis. 47 do Lº3-a, Oficial. o
ps
A:13.11.2.007, PARTILHA:
nsmite o imovel desta matri =
quatro mil e quinhentos reais), a Viuva-meei ra ZILDA =
BAPTISTA BRUGINSKI, brasi leira, Proprietária, Portadora da C| Rg. nº
2. 101.897 -ssp.pr., CPF.MF. 124.591.519-34, residente e domici liada =
hesta cidade, a Parte ideal Correspon i
+ brasilei i "Rg.nº -299,068-sd
P-Pr., CPF.MF.nº 005. 558.009-20, Casado pelo regime de comunhão de
bens com Maria Ednir Heimbecker Bruginski, brasileira, do lar, resi'
dente e domiciliado Nesta cidade, cabendo a parte Correspondente a
1/5 (um quinto) no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); ZENÁLIA =
BRUG INSKI DE MORAES, brasi leira, Professora, Portadora da Ci.Rg.nº
[75.725-ssp-pr,, CPF.MF.nº 231.664, log, casada pelo regime de comu
ao de bens com Airton Luiz Moraes, brasileiro, funcionario do Mi-
histério do Trabalho, Portador da C! Ra.n8471,834-Ssp.pr., CPF.MFand
Parte Correspondente a 1/5 (um quinto) no valor de R$ 900,00 (nove-
Jcentos reais); ZIRCELIA BRUGINSK | TURRA, brasileira, arquiteta, Cl.
Rgeng 678.510-SSpipr,, CPF.MF.nº 178. 121.199-04, Casada pelo regime
de comunhão de bens com A lbáry Luiz Turra, brasi leiro, diretor come
cial, Cl.Rg.nº 517. 169-ssp-pr., CPF.MF.nº 225.884.349-91, residente
e domiciliada nesta cidade, cabendo a parte ideal correspondente a
1/5 (um quinto) no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); e a ZULEIA
KA BRUGINSKI DE PAULA, brasileira, assistente social, Portadora da
I.Rg.ne 694.028-pr,, CPF .MF. 358.823. 609-00, casada pelo regime de
comunhão de bens com Odolar de Paula, brasi leiro, advogado, Cl.Rgen
157.432-8sp.pr., CPF.MF.nº 109.489.889-91, residente e domici liada
em Curitiba-Pr., cabendo a parte correspondente a 1/5 (um quinto) no
alor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Formais de Parti lha
xtraí dos dos Autos de Inventário nº 247/89 em 02 de junho de 1.999
Pela Escrivania do Cível, Comércio e Anexos da Comarca, com sentença
le 02 de dezembro de 1.997 e Re-Ratificações com sentenças de 05 de
junho de 1.998 e 06 de abril de 2.001, Doc. apresentados: Cert. Nega
iva de Multas Florestais nº 1.411/2001 expedida em || de setembro =
Pe 2.001 pelo JAP em Ponta Grossa-Pr; Cert. Negativa de Tributos Es
aduais; CCIR 1.998/99 e ITRs. 1997/2.001. c. 4.312 vRC= R$ 323,40.
pata: 02.01.2.002. Dou fé, Oficial..
,
hrunoo
SEGUE NO VERSO
NCRA sob. nº 705.039.012.521-9 com área de 145,0Ha. FA
2,0Hã. e na Receita Federal- ITR. d8s. 35333456 com área de 29,0Ha.=
09853855 com area de 29,0Ha; 33347921 com área de 29,0Ha; 3533347-2,
Com area de 29,0Ha e 09801189 com atea de 29,0Ha. C. 60 vre= R$ 4,50
Data :02.01.2.002. Dou Fé. Oficial. E) ques
nu Dao) e
N f = ia
REG. 3/8.519. PROT.nº 45.144. DATA +50 «2.004. COMPRA E VENDA: Tere-
sio Baptista Bruginski Ja quáTificado e Sua esposa Maria Ednir Heim
becker Bruginski, brasi loira,
9-SSP-pr., CPF.MF.848.085 ira
Fes: transmitem a parte ideal Sorrespondente a 290.124, 20n2 (duzentod
e noventa metros, cento e vinte esdi
e vinte e quatro metros e vinte ce
Prietarios no imovel des
“ brasileiro, Comerciante, Portador da
Cl.Rgeng 604315716 !=Ssp-ps, CPF.MF.ne 512.185.340-87, Casado pelo re
Sime de comunhão Parcial de bens com Jacira da Penha Carvalho Alban,
brasi leira,. Comerciante, Portadora da Ci.Rgens 5246.2959. SS pr, ./
CPF.MF.ng 733 541.049-53, donici liados e residentes em Palmeira-pr,,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fia. 127/129
do Livro OI73N em 23 de junho de 2.004 nas Notes do Tabelião desta Ci
quarenta mil —
dade, Antonio: Cartos Carneiro. VALOR: R$ 40.000,00 ( /
eitos fiscais º valor de R$ 196.000,0
reais), sendo atribuido para ef.
e Apresentado: Certidões Negati
bitos Ambientais nºs. 244608 e 244615 expedi
de 2.004 Pelo JAP. Já recolhido ao Funrej
4.312 vRe= R$ 452,76. Data: 07.07.2.004. Dou fé. Oficial. ,
:05.07.2.004. Conforme consta na Es-
ra e Venda registrada sob. nº acima (3/8.519)
desta matricula encontra-se localizado no tado direito da =
BR277, sentido Palmeira-Irati, Km 172,30. Cc. 60 VRC= R$ 6,30. Data:/
07.07.2.004. Dou fe. Oficial, rasos
REG. 5/8.519. PROTons 46. 3944 DATA :09,0 22.005. COMPRA E VENDA; Zulei
ka Bruginsks de Paula e seu esposo Odolar de Paula, já qualificados)
transmitem a parte ideal Correspondente a || (onze) alqueires, 39 =/
(trinta e nove). litros e 329,20m2 em que são o
desta matricula, co;
ROMILDO CORSI, brasileiro, agropecuarista,: portador da CleRgenS I2R-
560.878-ssp-sc., CPE.MF.na 074.349.289-72, casado pelo regime de co-
munhão de bens com Neide Corsi, brasi leira, do lar, portadora da ci.
Rg.na 1.372.503-ssp-pr,, CPF.MFane 030.202.349-64, domiciliado e re-
sidente em Palmeira-Pr,, Conforme Escritura Publica de Compra e Ven-
da lavrada às Fls. |21/123 do Livro O173N em 22 de junho de 2.004 -/
nas Notas do Tabelião desta cidade, Antonio Carlos Carneiro. VALOR: =
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil resis), sendo atribuido para - /
efeitos fiscais o valor de R$ 70.013,02 (setenta mil, treze reais e
dois centavos). Cadastro do ITR. junto a Receita Federal nº 3.533.34
7-2 com área de 29,0Ha, Doe. Apresentados: Cert. Neg. de Multas Flo-
restais nº 293264 emitida em 21.05,2,005 pelo JAP. Comprovante de re
colhimento do ITBI junto a Prefeitura Municipal desta cidade, CON=/
segue
Página: 2/6
sultar a autenticidade, informe na ferramenta
*ww.aripar.org/e-validador O CNS: 08.533-2
Jo de verificação do documento: A4915E
nr Ventário 6 Partilha Iavesda Ta
ÁVro nº 0220N em 22 de. dezembro de 2010, pe-
à pelo o iTa=PR, poário Antonió Carlos Carneiro.
erviço Notaria “acima. C. R$ 452 7 =4.
012100 VRÊ. DATA: 21.0 205º n
ETA pr 2011, Dou fé. (as) Eneyda Vida Bornancin - =
. 4
"REG. 8/8; 19. PROT. Nº 61.296, DATA: 08.11.2011. PARTILHA: O Espólio de Zilda
Baptista Bruginski — CPE.ME nº 031.296.299/12, transmite a parte ideal de 45,
Correspondente a 11 (onze) alqueires, 39 (trinta e nove) litros e 329,20m?, avaliada em R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), em que é proprietário sobre o imóvel desta matrícula,
conforme registro nº 1/8.519, aos herdeiros: 1) ZULEIKA BRUGINSKI DE PAULA,
t brasileira, viúva, assistente Social, portadora da CIRG nº 694.028/SSPIPR, com inscrição
8.239.023-9/SESP/PR, com inscrição no CPF/MF sob nº 848.085.009/49; 4) TEODOSIO
BATISTA BRUGINSKI, brasileiro, separado judicialmente, Pecuarista, portador da CIRG nº
8.419.287-2/SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob nº 015.070.529/87; 5) ZENALIA
BRUGINSK, MORAES, brasileira, professora, portadora da CIRG nº 775.725/SSP/PR,
com inscrição no CPF/MF sob nº 231.664.109/10, casada pelo: regime de comunhão de
bens, em data de 31/12/1970 com AIRTON LUIZ MORAES, brasileiro, servidor público
| aposentado, portador da CIRG nº 471.824/SSP/PR, com inscrição no CPF/ME sob nº
006.040.979/72; 6) ZIRCELIA BRUGINSKI TURRA, brasileira, arquiteta, portadora da
CIRG nº 678.510-7/1IPRIPR, com inscrição no CPF/MF sob nº 178.121.199/04, casado
pelo regime de comunhão de bens, em data de 24/09/1976 com ALBARY LUIZ TURRA,
brasileiro, do comércio, portador da CIRG nº 517.169-5/SESPIPR, com inscrição no
CPF/MF sob nº 225.384.349/91; e 7) ZENILDA BATISTA BRUGINSKI, brasileira, solteira,
maior, professara aposentada, portadora da CIRG nº 777.834/SSPIPR, com inscrição no
CPF/MF sob nº 202.303.899/53, todos residentes e domiciliados nesta cidade e Comarca
de Palmeira-PR, cabendo a cada 'nerdeiro uma fração ideal Correspoiidente a 1/7 (um
sétimo) de referida parte ideal, conforme Escritura Pública de Inventário é Partilha
lavrada às Folhas nºs 001/053 do Livro nº 0231N, em 28 de outubro de 2011, pelo Serviço
Notarial desta cidade de Palmeira-PR, Notário Antonio Carlos Carneiro. Cadastro no
INCRA sob nº 705.039.012.521-9, área total 145,0000 ha,, F.M.P. 2,0000 ha, Cadastro na
Receita Federa: — ITR sob nº 3.533.345-6, área total 29,0 há. Documento apresentado:
Certidão Negativa de Débitos Ambientais sob nº 780477, expedida em 14 de novembro del
2011 Pelo Instiiuto Ambiental do Paraná — IAP, FUNREJUS já recolhido pelo Serviço
Notarial acima, conforme consta da Escritura. C. R$ 607,99 = 4.312,00 VRC. DATA:
18.11.2011. Dou fé. (as) Eneyda Vida Bornancin Oficial. f. 2» E,
(oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais 6 oitenta e neve centavos) à viúva-meeira
MARIA EDNIR HEIMBECKER BRUGINSKI, brasileira, do lar, portadóra da CIRG nº
8.239.023-9/8=spyPR, com inscrição ;o CPF/MF sob nº 848.085.009/45, residente €
domiciliada na Rua Santos Dumont, 401- Centro em Palmeira-Pr.' conforme Escritura
Pública de Sovrepartiiha iavrada às Folhas nºs 119/136 do Livro nº 0259N, em 08 de agostd
de 2.014, pelo Serviço Notarial desta cidaãe de Palmeira-PR, Notário Antonio Carlos -
Carneiro. Doc. Apresentado: Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 1058594
| expedida em 19.08.2.014 pelo IAP. FUNREJUS já recolhido Pelo Serviço Notarial acima
Conforme consta da Escritura. C. R$ 676,98= 4.312,00 VRC. DATA: 01.09.2.014. Dou fé
, - SEGUE
Página: 4/6
ar a autenticidade, informe na ferramenta
iripar org/e-validador o Cs: 08.533-2
2 verificação do documento: A4915E
sulta disponível por 30 dias
Em tempo: O Espólio de Teresio Baptista Brugniski, transmitiu a parte ideal correspondente
a 41.446,31 m2 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis metros e trinta e um
centímetros quadrados) em que é proprietário no imóvel desta matricula-Contoi egistro
] reda . Delegado
8/8.519, e não conforme antes constou. (as.) Neori José Bred à9 Deles as
AV.10/8.519, PROT.72.374. DATA: 09.10.2015. ALTERAÇÃO ESTADO CIVIL: De acordo com
requerimento datado de 1º de outubro de 2015, firmado por Claucir Alban e Jacira da Penha
Carvalho (já qualificados), proprietários de parte ideal sobre o imóvel desta matricula conforme
registros nºs 3 e 6/8.519, fica alterado em referidos registros: 1º) a alteração do estado .civil dos
requerentes acima citados, passando de casados para DIVORCIADOS, de acordo com a da certidão
de casamento com averbação do divórcio apresentada (arq.p.158). 2º) a alteração do nome da
requerente Jacira da Penha Carvalho Alban, para o atual que é JACIRA DA PENHA CARVALHO.
3º).a nova alteração do estado civil de Claucir Alban, passando de divorciado para CASADO, em
virtude de haver contraído matrimônio pelo regime de separação obrigatória de bens com VANIA
CRISTINA DOS SANTOS JOSÉ ALBAN, brasileira, empresária, portadora da CI.Rg nº 6.688.374-4-
SESP-PR, inscrita no CPF.MF sob nº 858.946.569-15, residente e domiciliada em Curitiba-PR,
conforme certidão de J-apresentada (arq.p.158). Recolhido ao FUNREJUS o valor de
R$2,50. C. 60/RC= R$10.92 +4)/26.10.2015. Dou fé. (as.) Neori José Breda- Ag. Delegado
T. Nº DATA; 31/01/2020. QUALIFICAÇÃO OBJETIVA: Nos termos da
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 26 de dezembro de 2019, às folhas
038/042 do Livro nº 0358N, pelo Serviço Notarial Carneiro, Notário Antonio Carlos Carneiro, fica
averbado que o imóvel desta matricula acha-se atualmente inscrito no CAR sob nº PR-4117701-
8F69.F5B3.8AAC.48B7.BF05.05AA.73CF.57AB. Data de cadastro: 26/12/2018. Documentos
apresentados: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, ativo, consulta em 28/02/2020.
Emolumentos de acordo com Item Il da Tabela de Custas XIII vigente do Código de Normas do
Paraná: nes = R$60,80. Fadep: R$ 3,04. Funrejus: R$ 15,20. DATA: 03/03/2020. Dou fé.
(as) +. José Eduardo Rizzi - Escrevente Substituto. . .
R.12/8.519, PROT. Nº 83.079, DATA: 31/01/2020. DESAPROPRIAÇÃO: Zircelia Bruginski Turra e
“seu esposo Albary Luiz Turra (já qualificados), transmitem a parte ideal de 3,33% (três vírgula trinta
e três por cento) do imóvel desta matrícula, correspondente a 48.400,00 m:, (quarenta e oito mil e
quatrocentos metros quadrados) da parte em que são proprietários, conforme R.1 e 8/8.519, por
desapropriação amigável, ao outorgado expropriante MUNICÍPIO DE PALMEIRA, inscrito no CNPJ
nº. 76.179.829/0001-85, com sede e foro na Praça Marechal Floriano Peixoto, 11, Palmeira - PR,
conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 26 de dezembro de 2019, às
fis. 038/042 do Livro nº 0358N, pelo Serviço Notarial Carneiro, desta Comarca, Notário Antonio
Carlos Carneiro, tendo sido o imóvel declarado de interesse social, por força do Decreto Municipal
nº 13.041 de 09/08/2019. Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Documentos
apresentados: Notificação de Desapropriação - Carta Oferta datada de 29/08/2018; Anuência
Referente a Carta Oferta datada de 02/09/2019; Certidão nº 03/2020 - Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis -. ITBI, datada de 28/02/2020, emitida pelo Municipio de Palmeira-PR - Coordenadoria
de Imobiliário, certificando que não há incidência de ITBI, conforme Protocolo nº 2991/2020: (a.)
Camila Grazieli Barbieri-Coordenadoria Imobiliária; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCir,
exercício 2019, quitado; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União de Imóvel Rural, válida até 02/05/2020; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no
CAR, devidamente ativo, consulta em 28/02/2020. Emitida a DOI. Código hash do transmitente:
. d8e2.8df2.7805.063c.9607.e6b9.f40.b950.e488.b941: c23b.dc78.b6f.4006.2227.0080.09e5.ed7d.
7c68.7a81. Código hash do adquirente: Bfdc.c896.0442.73cf.ad11.8d46.0a2f. cObe.cada.ee7b.
Custas: 4.312 RG = R$832,22. Fadep: R$ 41,81. Funrejus: R$ 208,06. DATA: 03/03/2020. Dou
fé. (as) » - José Eduardo Rizzi - Oficial.
Certifico e dou fé, que esta certidão é a reprodução do Inteiro Teor da Matrícula nº8.519 desta
serventia, datada de 19 de Dezembro de 1997, extraída nos termos do Art 19 & 1º da Lei 6.015/73.
ne Palmeira-PR, 03 de março de 2020.
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