MUNICÍPIO DE PALMEI CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ proJETO DE LEI Nº 5466/2020
PROTOCOLO Nº 181/2020
PROJETO DE LEINº DATA: 17/3/2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Fomento, o repasse de recursos financeiros
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS à Associação Menonita Beneficente -
AMB/Lar Levi e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita
Beneficente - AMB - Lar Levi, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 81.078.297/0001-00, com sede na Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescida de eventuais rendimentos oriundos
de aplicação financeira, repassados em 10 parcelas mensais, durante o exercício de 2020, a qual
provém de Rapasse realizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinados ao
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Piso de Alta Complexidade
I— Criança/adolescente.
Art. 3º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da
parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4º A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do
recurso recebido na forma da lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, en Tóvde março de 2020.
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Procuyádor Município
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Prefeito do M
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem
por escopo autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de
fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita
Beneficente - AMB/Lar Levi, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014,
para o fim de custear as atividades relacionadas ao Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes, Piso de Alta Complexidade I — criança e adolescente,
conforme disposto no projeto por ela elaborado.
Inicialmente, importa esclarecer aos nobres vereadores que os valores,
objeto do repasse são provenientes de repasse. realizado pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, com destinação exclusiva.
Os serviços oferecidos, destinam-se à acolher Crianças e Adolescentes
e Jovens em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de
direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção
por sua família. O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma
medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física
e/ou psíquica.
O objetivo da parceria é viabilizar, no menor tempo possível, o retomo
seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente,
em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela). O serviço deve estar voltado
para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das crianças e
dos adolescentes. O atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir
espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e registros, relacionados à história de
vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.
Diante disso, com fulcro no art. 31 da Lei Federal 13.019/14, entende-
se que, para o presente caso, é considerado inexigível o chamamento público, tendo em
vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade
menciona na presente iniciativa, uma vez que é a única entidade existente no município.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art.
31, II do Comando Legal citado, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
H - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária (...)
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Ainda, tendo em vista estar em curso ano em que se realizará o pleito
eleitoral, necessário demonstrar que o presente projeto de lei se amolda nas exceções
contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(..)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Os valores repassados provem do FNAS, com objetivo de propiciar a
continuidade do serviço prestado pela entidade, já em execução orçamentária em
exercícios anteriores.
Por conseguinte, o presente projeto não está inserido no rol de vedações
do ano eleitoral, pois não será o valor de repasse subvencionado pelo Município e sim
advindo do FNAS, para o qual existe previamente nos exercícios anteriores a previsão
orçamentária para o repasse.
Com expostos, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal
vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei,
nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e conseqiiente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar Os votos de elevada estima e distinta consideração.
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