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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ Jbj CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5469/2020
PROTOCOLO Nº 184/2020
DATA: 17/3/2020
Projeto de Lei nº À
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.500,00 (um mil
quinhentos reais), e demais suplementaç ue-se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 5.039/2019. - «Ty ria” e destinado à criação da
seguinte dotação orçament: . :
e Pecuária - SMAP
cuária
de comunidades rurais
>
cómo recurso
acordo com o
Ré)
Receita
Receita: 1.3.2.1 R$
) Artigo 1º desta ] i, servirá como recurso
Exercício Anterior;-conforme
> Incisó, I'da: Lei' Federal nº
discrimi:
4.
4
FONTE [À
870 | R$ 1.155,25
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede dó
de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de março de 2020.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
A Secretaria Munici
presente abertura de Crédito. Adicior
oriundo do Contrato «dé
Palmeira e o Ministérios,
Agricultura e Pecuária vem requerer a
ando.tealizar devolução de saldo,
tre o Município de
itos adicionais como
o de, ações que não
exercício. Desta fo
mecanismos de ajust
continuidade
população, sol
oportunidade,
dessa Câmara
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