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MUNICÍPIO DE PALMEIRA f) cAafAMiNCoAõE Pac
ESTADO DO PARANÃ PROJETO DE LEI Nº 5.515
. PROTOCOLO Nº 335/2020
Procuradoria Geral DATA: 02/06/2020
Projeto de Lei nº DOTo om =
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
:Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.770,00 (cento e
sessenta mil setecentos e setenta reais), sé demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando .á. : 9/2019 - Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação da segi
Crédito Adicional
15.000.00.000.0000.0.000: Secretária Municipal de Assistênéia Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fúndo-M cial - FMAS
15.002.08.244.0038.6.
Especial - FMAS :
670 - 3.3.90.32.00.00 |
DISTRIBUIÇÃO.
Tot:
ordo com o
'á
provável exces: ac
Artigo 43, $ 1º, In
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.
Edif Havrecháki
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria M i ipal Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Cj ion
através da Portaria nº
COVID-19 para aquisiçi
pessoas idosas e com de
em atendimento no Servi
Aceite — Emergencial
cos em proteína, para
olhimento Institucional €
Pessoas com Deficiência,
oportunidade, reitero og mébs:
dessa Câmara Municip
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