materia nº 139/2020

Ed
ESTADO DO PARANÁ 1
; arquivadas sem sua divulgação, disponibilizando-as somente com ordem judicial.
ESTADO DO PARANÁ
: k à o; | PROTOCOLO Nº 448/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. bata: 672020
y
Municipal de Palmeina |
: dy bra MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2020
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das
reuniões oficiais da. Câmara de Vereadores de
Palmeira .
Art. 1º As reuniões oficiais da Câmara Municipal de, Palmeira, serão gravadas 'em áudio e
vídeo, constituindo documentação que será adequadamente armazenada no arquivo da
Câmara Municipal de Palmeira. ' ,
Parágrafo Único: Para efeitos desta Resolução, são consideradas “reuniões oficiais” aquelas
previstas no Regimento Interno, bem como as designadas por autoridade competente da Casa
para tratar de assuntos institucionais e não consideradas “oficiais” as reúniões para discutir
questões administrativas da Câmara. : o
Art. 2º As gravações constituem parte do acervo documental. da Câmara: Municipal de
Palmeirá é só poderão ser utilizadas para os fins lícitos e institucionais e desde que haja,
autorização do Presidente da Câmara ou por ordem judicial. :
Art. 3º As gravações de reuniões que contenham informações de caráter sigiloso deverão ser,
" Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se informação de caráter sigiloso aquela
submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade |
para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais
de sigilo.. , ' . '
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
' « + do Paraná, em 06 de julho de 2020.
DÉNIS SANSON
e Vereador
e . / 7
Ruá Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ o
+
J ustificativa
: ' O presente Projeto tem o objetivo primordial da aplicação da
transparência dos atos da Câmara Municipal. Além disso, as gravações deverão proporcionar
segurança para todas as partes participantes das reuniões, permitindo sanar dúvidas quanto ao
que for acordado e discutido. : :
Diante do presente Projeto, esse Legislativo estará cumprindo .
seu papel de bem representar o povo Palmeirense, inibindo medidas que possam reduzir a
transparência, e colaborando com a moralidade no Legislativo Municipal.
vs
Sendo assim, através desta iniciativa estamos exercendo nossa. -
análise dos Vereadores:
atribuição administrátiva, razão pela qual submetemos a matéria para
e aguardamos a sua aprovação. -
“
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 06 de julho de 2020.
DENÍS SANSON
- - Vereador EN
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná