| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1952 |
| Date | 1952-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de transferência de estabelecimentos comerciais ou industriais. |
| native_id | 2814 |
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000609-5 Projeto de Leí nº ESSA Arte 1º- Fica o Foder lxecutivo autorizado a cobrar uma taxa de transferencia de estabelecimentos comerciais ou industriais,na base de 50% sobre o valor da licensa para aberturas Arte 2º- À presente lei entrará em vigor logo após ser sancionada, revogando-se as disposições em contrario du e Card