materia nº 158/1952

000594-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA Lo
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prquÉrO DE LEI Ne ASS E?
REGULAMENTA A INSPAGAÇÃO DE: BOMBAS DE GAZOLINA, QUEROZENE E
ÓLEO DIESEL: :
ARTIGO 1º = Fica proibida a instalação nas ruas ou passeios da Cidade
de qualquer tipo de bombas para fornecimento de combustivel para veicu-
los motorizados, sejam manuais ou elétricas.
ARTIGO 22 . = A Localização. des bombas só será permitida quando os veiou
los que délas se utilisarem não prejudiquem o livre transito dos pedes-
tres pelas calçadas oulo trafego em geral nas Puas,
ARTIGO 30 = As bombas dê gazolina que deixarem de funcionar por mais
de 90 dias, no caso de entrarem novamente em atividade, ficam sujeitas
a presente regulamentação,
ARTIGO 42” = 'Sómente serão conçedídas licenças para instalação de no-
vas bombas mediante planta contendo a'metragem da bomba até a margem ex
terna do passeio. '
ARTIGO So = Os requerimentos para instalação de bombas para combusti-
veis ficam sujeitos à taxa de Cr.$ 200,00 (duzentos cruzeiros), de vere
ficação.
ARTIGO 60 = A presente lei entrará em vigor imediatamente após ser san
cionada,
ARTIGO 7º = Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Palmeira, em 25 de
Setembro de 1.952.
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