materia nº 161/1952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EREPEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANA
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SÚMULA : REGULAMENTA ASDEMONIÇÃO. E TRANSFERÊNCIA DE CASAS
DESTE PARA' OUTRO MUNICIPIO:
ARTIGO 10 = Fica expressamente proibida a demolição e transferên-
cia de casas da séde dêste município, e séde dos distritos de Papa-
gaios Nóvos e Guaragí, sem a previa autorização do Prefeito Munici-
pal.
PARAGRAFO ÚNICO a O proprietário deve requerer por escrito a trans
ferência e demolição do prédio, Sontendo, no requerimento, o seguin-
te: Nome do proprietário, residencia, profissão, tipo e local do imo
vel, de que material Ê construido, tipo de cobertura, se tem soalho
e forro e de 'que tipo são, tifo de jánelas, quantos comodos, quantos
métros de frente e quantos de. fundo, “qual o motivo da transferência
e para onde vai transferir. A =
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ARTIGO 20 ;- Vereficando-se que a transferência é para outro munici-
pio, sómente será feito despacho do requerimento mediante o pagamen-
to da taxa de Cr.$ 8,00 (oito cruzeiros) por métro quadrado, de área
construida, pagamento êste feito na apresentação do requerimento,
ARTIGO 30;- Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Palmeira, em 25 de
Setembro de 1.952.
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