| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1952 |
| Date | 1952-10-16 |
| Ementa | Estabelece procedimento para liberação de animais recolhidos em logradouros públicos. |
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| Projeto de Lei nº 7/73 000579-9 Arte 1º. Os animais que forem presos por se encontrarem soltos,nos logradou- ros publicos,ãe conformidade com o Codigo de Posturas Minicipais, art. 70 -letra D e cujo proprietario “se negar a retirar o animal da mangueira publica ou de pagar a milta d-vida,a animal será entregue ao proprietario, sendo extraído o respetivo talão de nulta,mais as | despesas decorrentes çom manutenção,e a importancia será lançada mm na Divida Ativas g Art. 2º. Hevogam-se as disposições em contrario, J “ Falneira 16 de outubro de 1952 À Pintar ou 19-Jo-G95L